Acórdão nº 0052611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)

Data10 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decis„o: CONFIRMADA A SENTEN«A.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096.

Sum·rio: Merece confirmaÁ„o a sentenÁa das justiÁas de FranÁa que decretou o divÛrcio de casamento celebrado entre portuguesa, ocorrendo os...

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