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Acórdão nº 0057186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART484 N1 ART799 ART1672 ART1779 N1 ART1785.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 5/94 DE 1994/01/26 IN DR IS-A DE 1994/03/24. AC STJ DE 1985/02/10 IN BMJ N352 PAG366. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI TI PAG20. AC RL DE 1994/07/07 IN CJ 1994 TIV PAG81.

Sumário: I - O casamento, na nossa ordem jurídica, não se reduz a um vulgar contrato, pelo que se não lhe aplicam disposições como os artigos 484, n. 1 e 799 do Código Civil. II - É ao cônjuge ofendido que compete provar quer o facto, quer a culpa. III - A causa do divórcio é, não a ruptura do casamento, mas antes a violação dos deveres conjugais (artigo 1672 do Código Civil) que lhe está na origem. IV - A gravidade da violação dos deveres conjugais pode resultar de um só acto ou da reiteração do mesmo ou de actos de igual natureza. V...

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