Acórdão nº 0017726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN CUR DIR FAM 1981 PAG61. C MENDES IN EST SOBRE A CONST V1 PAG371. A VARELA IN DIR FAM 1982 PAG19.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR CONST.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART1111 N2. L 46/85 DE 1985/09/20. CONST82 ART36 N1.

Sumário: I - O texto constitucional não pode ser interpretado de forma a tornar extensível à união de facto o regime jurídico do direito de família, nem às situações daquele tipo podem ser analogicamente aplicadas as regras estabelecidas...

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