casamento código civil

O artigo 1790 do Código Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além disso, quando a partilha segundo este regime beneficiaria concretamente o cônjuge declarado único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os bens levados para o casal ou adquiridos a título gratuito provirem na sua maior parte do cônjuge

O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

E anulavel, nos termos dos artigos 1601, alinea c), e 1631, alinea a), do Codigo Civil de 1966, o casamento canonico, celebrado em Espanha, entre uma portuguesa e um espanhol, se em relação a este se verificava o impedimento de casamento anterior não dissolvido (casamento civil celebrado em Portugal); mas, porque a anulabilidade não e invocavel para qualquer efeito, enquanto não for reconhecida...

E anulavel, nos termos dos artigos 1601, alinea c), e 1631, alinea a), do Codigo Civil de 1966, o casamento canonico, celebrado em Espanha, entre uma portuguesa e um espanhol, se em relação a este se verificava o impedimento de casamento anterior não dissolvido (casamento civil celebrado em Portugal); mas, porque a anulabilidade não e invocavel para qualquer efeito, enquanto não for reconhecida...

I. Com a nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge pedir a reparação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ( salvo nos casos expressamente consignados no n.º2 do citado art.º 1792º). II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não...

I - A disposição do artigo 1792 do Código Civil apenas contempla os danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento. II - Tais danos são, entre outros, os sofrimentos ocasionados pelo divórcio e a desconsideração social que, no seu meio, tenha porventura atingido o cônjuge inocente ou mesmo culpado. III - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser...

I - A disposição do artigo 1792 do Código Civil apenas contempla os danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento. II - Tais danos são, entre outros, os sofrimentos ocasionados pelo divórcio e a desconsideração social que, no seu meio, tenha porventura atingido o cônjuge inocente ou mesmo culpado. III - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser...

I - Esta em vigor a clausula XXV da Concordata com a Santa Se - confirmada e ratificada em 1 de Junho de 1940 (Diario do Governo, de 10 de Julho daquele ano) - que estabelece estar reservado aos tribunais e repartições eclesiasticos competentes o conhecimento das causas concernentes a nulidade do casamento catolico e a dispensa do casamento rato e não consumado. II - Paralelamente, o Codigo Civil

I - Esta em vigor a clausula XXV da Concordata com a Santa Se - confirmada e ratificada em 1 de Junho de 1940 (Diario do Governo, de 10 de Julho daquele ano) - que estabelece estar reservado aos tribunais e repartições eclesiasticos competentes o conhecimento das causas concernentes a nulidade do casamento catolico e a dispensa do casamento rato e não consumado. II - Paralelamente, o Codigo Civil

I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

I - No divórcio litigioso o ónus da prova da culpa na violação dos deveres conjugais cabe ao autor, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito a ver decretado o divórcio contra o outro cônjuge. II - Tal ónus, contrariarmente ao disposto no artigo 799 do Código Civil (onde se estabelece uma presunção de culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva...

I - No divórcio litigioso o ónus da prova da culpa na violação dos deveres conjugais cabe ao autor, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito a ver decretado o divórcio contra o outro cônjuge. II - Tal ónus, contrariarmente ao disposto no artigo 799 do Código Civil (onde se estabelece uma presunção de culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva...

I - De harmonia com o estabelecido no artigo 1785 n. 1 do Codigo Civil - na redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro - o conjuge culpado perdera por virtude da culpabilidade e dos efeitos da sua conduta, todos os beneficios que tenha recebido ou estivesse para receber, quer do outro conjuge, quer de terceiros, desde que tais beneficios tenham sido...

I - De harmonia com o estabelecido no artigo 1785 n. 1 do Codigo Civil - na redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro - o conjuge culpado perdera por virtude da culpabilidade e dos efeitos da sua conduta, todos os beneficios que tenha recebido ou estivesse para receber, quer do outro conjuge, quer de terceiros, desde que tais beneficios tenham sido...

I - Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum durante estado de indivisão, é possível retirar da norma do art.º 1678º, nº 3, do Código Civil, um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal nesse período intermédio entre a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento e a partilha do património comum. II - Tratando-se de

I - Alcança-se do artigo 1779, nº 1, do Código Civil que é elemento constitutivo do direito de obter o divórcio por parte do cônjuge-autor a violação objectiva de deveres conjugais por parte do cônjuge demandado, como também que essa violação haja sido cometida com culpa. II - Não é aplicável ao casamento o disposto no artigo 799, nº 1, do Código Civil. III - Assim, no caso de violação do dever...

I - É de conferir o direito de retenção ao contraente cumpridor (promitente-comprador) sobre a coisa objecto do contrato e pelo crédito resultante do não cumprimento por parte do promitente-vendedor, nos termos do artigo 755 n. 1 alínea f) do Código Civil (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86 de 11 de Novembro), tendo em atenção que o referido direito apenas se aplica aos contratos-prome

Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portuguesa, ocorrendo os requisistos do artigo 1096, do Código do Processo Civil.

I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a questão ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petição de separação entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de...

I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a questão ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petição de separação entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de...

I - Os danos que constituem objecto da causa de pedir da indemnização referida no art. 1792, do Código Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a causa de pedir do divórcio. II - Estes últimos danos só podem ser pedidos em acção comum de declaração e não cumulativamente com o pedido de divórcio. III -

I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

1 – O disposto na alínea a) do artigo 1781.º do Código Civil limita o âmbito de aplicação da alínea d) do mesmo artigo na estrita medida em que esta não pode ser interpretada no sentido de abranger a separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos nas alíneas anteriores,...