Acórdão nº 0000671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO FURTADO
Data da Resolução02 de Junho de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N1 ART1110 ART1874 ART2003.

Sumário: Por aplicação analógica das normas constantes do artigo 1110 do Código Civil para o casamento legitimamente constituído, que não têm carácter especial, também para as simples uniões de facto deve o tribunal, quanto ao arrendamento celebrado em nome do pai...

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