Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009
Decreto-Lei n. 100/2009
de 11 de Maio
A Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, de 18 de Maio de 2004, no seu artigo 16., introduziu alteraçóes em matéria de produçáo de efeitos civis das decisóes eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e náo consumado, as quais passaram a produzir efeitos apenas após a confirmaçáo e revisáo de sentença estrangeira nos tribunais portugueses e de acordo com as regras processuais nacionais.
O artigo 1626. do Código Civil, por seu turno, estabelece que as decisóes dos tribunais e repartiçóes eclesiásticas, quando definitivas, sobem ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica para verificaçáo, e sáo depois, com os decretos desse Tribunal, transmitidas por via diplomática ao tribunal da Relaçáo territorialmente competente, que as tornará executórias, independentemente de revisáo e confirmaçáo, e mandará que sejam averbadas no registo civil.
Em virtude desta desconformidade, os tribunais têm recusado dar seguimento ao processo de revisáo de sentenças estrangeiras.
Face ao exposto, torna -se necessário alterar o artigo 1626. do Código Civil e, por decorrência, o n. 3 do artigo 7. do Código do Registo Civil, que prevê que as decisóes dos tribunais eclesiásticos, respeitantes à nulidade do casamento católico ou à dispensa do casamento rato e náo consumado, sáo averbadas aos respectivos assentos, independentemente de revisáo e confirmaçáo.
Foram ouvidas a Delegaçáo da República Portuguesa na Comissáo Paritária da Concordata, prevista no artigo 29. da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, de 18 de Maio de 2004, e a Comissáo da Liberdade Religiosa.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Código Civil
O artigo 1626. do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200 -C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381 -B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n. 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321 -B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de...
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