Acórdão nº 074129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1986

Data03 Julho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR PERS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1677-B. CONST82 ART26 N1.

Sumário : I - Decretado o divorcio, cada um dos conjuges pode conservar os apelidos do outro, se o ex-conjuge der o seu consentimento ou o tribunal o autorizar tendo em atenção os motivos invocados (artigo 1667-B, n. 1, do Codigo Civil). II - Dissolvido o casamento e recusado o uso dos apelidos, so...

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