carta rescisão do contrato a termo
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Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6
... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... a autora o documento referente à rescisão alegada (cfr. fls 24 – verso) e no qual, ... das partes contratantes através de carta registada com aviso de recepção ou outro meio ... termo ... 5 - A Autora promoveu a venda do imóvel do ... -
Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ... no valor das comissões a receber; por carta, recebida pela Ré aos 07.05.2013, resolveu o ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige mais do que a simples verificação ... -
Regulamento n.º 998/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 999/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... diferenciais instalados a jusante; t) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... do contador ser detetado no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 915/2023
... o) Contrato — Documento celebrado entre os SMASPDL e ... Regulamento e do contrato, até ao termo deste ... 3 — Denunciar o contrato com os ... SMASPDL, desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... contrato de trabalho entre si e a ré; b) A declaração ... ão de serviço, que cessou na sequência de carta de rescisão remetida ... 3. O Tribunal de 1.ª ... considerar-se que o mesmo foi celebrado a termo" certo, pelo que deverá ser-lhe aplicável o art.\xC2" ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ções renovam -se automaticamente no termo do prazo. 2 — Caso o requerente não pretenda a ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...
... integral de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pela Autora e, ... cessou a sua atividade, tendo enviado carta registada à aqui autora, fazendo cessar o ... INDETERMINADO, ou seja, um contrato sem termo, cfr. documento 1 junto com a petição inicial; ... enviou, informando-a de que procedia à rescisão do contrato de trabalho consigo celebrado, com ... -
Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,
... , por escrito e assinaram o designado “contrato de trabalho a termo certo”, o qual, nos termos ... sem termo; - Em 02/01/2013 a Ré enviou uma carta ao A. declarando “(…) a rescisão do contrato ... -
Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... cumprimento dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, conforme ... ; b) Cópias dos contratos de trabalho sem termo; c) Cópias dos bilhetes de identidade dos ... íveis e 1 não elegível; 4) Através de carta entregue neste serviço em 27/10/2004, vem o ...
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Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
... que consubstanciam a celebração de um contrato de manutenção de elevadores celebrado com o ... ter posto termo ao Contrato (como aliás o Julgador “a quo” ... ída do Contrato; V) Registe-se que o R., na carta de resolução (doc. no 20 da P.I.), não enjeita ... em 01.06.2016, o R. comunicou-lhe a “rescisão” do contrato celebrado entre as partes em 1990 ...
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Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... , se este responsável não procedeu à rescisão do contrato, se sinta na contingência de ... 3. A Ré pôs termo ao contrato, sem respeitar o aviso prévio que ... denunciar o contrato, desde que o faça por carta registada com aviso de recepção, com a ... -
Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... , S.A.” foi celebrado um aditamento ao contrato de trabalho, com início no dia 1 de janeiro de ... évio com um mínimo de três meses antes do termo; (vi) o cargo social de administrador no BCCI ... do Banco, conforme resulta da leitura da carta datada de 15 de Janeiro de 2015, recebida pelo ... a pagar pelo BB em 439.200 euros por rescisão do contrato de trabalho ao que acrescem os ... -
Acórdão nº 2939/10.6TBCDL. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I – Prevendo o contrato-promessa que “ O montante entregue a título de sinal e princípio de pagamento será devolvido ao promitente-comprador caso o empréstimo bancário solicitado pelo mesmo, não obtenha aprovação no prazo de 4 semanas a contar da data da assinatura do presente contrato “, estamos perante a aposição de uma condição resolutiva do negócio. II – Não resulta...
... de promitentes vendedores, celebraram contrato promessa de compra e venda do prédio urbano sito ... de Depósitos e o Banco C, sem que, no termo do prazo previsto no contrato, tivesse logrado ... Sem que nada o justificasse, os Réus, por carta datada de 15 de Setembro de 20…, comunicaram ao ... no que se refere a data de rescisão do Contrato Promessa Compra e Venda ... Mais ... -
Acórdão nº 499/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.
... , pedindo: a) se declare a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre a autora, seu ... de 5 anos, com início em 01-07-2013 e termo em 01-07-2018, considerando-se prorrogado por ... II - Ao remeter aos arrendatários a carta" em que comunicava a sua “oposição à renovaç\xC3" ... ão seja considerado nulo, pelo menos a rescisão contratual, por “oposição à renovação”, ... -
Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
1. O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera...
... 31.05.2006, que rescindiu o respectivo contrato de provimento a partir de 11.07.2006 ... Nas ... rescisão, por denúncia da Faculdade de Direito, do ... com mais de trinta dias de antecedência do termo" do respectivo prazo ... 5.ª A al. a) do art.36\xC2" ... Ex ... a cópia da carta do Conselho Científico respeitante à reunião ... -
Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Ao pôr termo ao contrato de trabalho que a unia à Ré nas ... ção da Ré, a Autora dirigiu à mesma uma carta no dia 17 de Junho de 2010, cuja cópia se mostra ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ... -
Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)
... procedente e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho ... Solicita, ... e outros, nada impede que, recebida a carta por pessoa diversa do citando, venha este - ou ... , nomeadamente: a) Verificando-se o seu termo; b) Verificando-se a impossibilidade ... -
Regulamento n.º 134/2022
... M., através da celebração de um Contrato" -Programa e de Gestão Delegada, em … ... N.\xC2" ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... ência mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... úmero anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 134/2022
... M., através da ... celebração de um Contrato-Programa e de Gestão Delegada, em … ... N.º ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito ... por um técnico ... mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 53979/18.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2019
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra A (…), também com os sinais dos autos, ... o contrato em 18/09/2017, através de carta registada com aviso de receção; - após o que, ... termo ou renovação” ... 6. De qualquer modo a ... (em 19/09/2017), onde se declarava a “rescisão” do contrato (pretendendo-se, pois, a ...
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Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ... a sua celebração, assinou a sua “rescisão” ... Acrescenta que nenhum contrato se ... de que a Autora -antes de haver recebido a carta que o Autor, através da testemunha H…, lhe ... termo ... Cláusula 10ª (Dever de Colaboração) O ...