carta rescisão contrato trabalho a termo
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Acórdão nº 222/15.0T8BGC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação direta com a sanção aplicada. O nº 2 do
... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra A…, Soc ... pessoal e profissional, que enumerou na carta enviada à Ré, resolução que lhe confere o ... da data em que tal situação teve termo ... Voltando ao caso, e não obstante o ... outras formas de reação que não a rescisão ... Por tais razões, a apreciação daquela ... -
Acórdão nº 00063/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
1 - A denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ao outro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do período contratual em curso, no sentido de que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo assim pôr-lhe termo de forma...
... ção desta: «a) reconhecer que o contrato administrativo de provimento que o Autor com ela ... períodos de três anos, atingido o seu termo, o contrato extinguiu-se por caducidade ... O ... lectivo de 1996/1997, desenvolvendo um trabalho pedagógico e científico de grande qualidade, ... de Comunicação e Arte da Ré uma carta, sob o «Assunto: Distribuição de Serviço ... º 4 do artigo 74.º [ ... ] Artigo 36.º (Rescisão contratual) 1 - Os contratos do pessoal docente ... -
Acórdão nº 1596/16.0T8PTM.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador uma exceção perentória, compete à empregadora alegar e
... com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda., ambas ... Mais alegou que a rescisão contratual lhe provocou danos não patrimoniais ... obter uma solução amigável que colocasse termo ao litígio, a Ré contestou, invocando a ... seja, não pode vir a trabalhadora enviar carta a 8 de Abril relatando factos que ocorreram no ... -
Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...
... ência conveniente para a revogação do contrato de prestação de serviços e acrescido de um ... , em função da complexidade do trabalho e do tempo gasto até 30 de Setembro de 2011 a ... ção profissional, comunicando-lhe, por carta datada de 10 de Maio de 2011, que tinha passado a ... de funcionamento levaram-nos a pôr termo à prestação de serviços da vossa empresa. O ... , nos termos legais, devendo a rescisão verificar-se através de carta registada com ... -
Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de...
... do segundo outorgante rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos três anos sobre ... da cláusula 11º do RAA do AE; - por carta datada de 30 de Janeiro de 2008, o Réu remeteu ... contrato de trabalho com a Autora e a rescisão deste contrato ocorrido entre 2006 e 2007, ou ... antecipada dos prejuízos, tomando o termo" liquidação no sentido técnico … de determina\xC3" ... -
Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... ao abrigo do contrato de subempreitada n.º 515 (celebrado entre o ora ... e Jorge C ... e o conteúdo da carta de resolução do Contrato de Subempreitada nº ... trabalho; c)- Os adequados para garantir a segurança das ... do presente Contrato, sob pena de rescisão unilateral do mesmo pelo ACE ... 6- Em cada um ... -
Regulamento n.º 1110/2022
... e) Contrato — Documento celebrado entre os SMASPDL e ... a ensaios que assegurem a adequação do trabalho ... executado às normas em vigor; ... e) ... Regulamento e do contrato, até ao termo deste ... 3 — Denunciar o contrato com os ... devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão ... de contrato, por parte do anterior ...
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Regulamento n.º 721/2020
... és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... precário e caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no ... reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º ... Freguesia, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar entre a Freguesia e o ... , esta deverá avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Portaria n.º 33/2023
... da sequência de atividades, do início ao termo do processo de ... l) Destino final — a ... organização do trabalho, a definição e avaliação do cumpri- ... mento ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... misso de gestão em carta de missão, quando devido, assinatura ... de ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão do contrato de ... 850.10.002.01 Formalização ...
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Acórdão nº 3148/22.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - A função negativa do caso julgado é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (artigo 580.º n.ºs 1 e 2 do CPC), implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 581.º, n.º 1 do CPC, a saber: dos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), do pedido (quando em ambas as causas se...
... , ao longo dos anos, não correspondia ao trabalho efetuado e era inferior ao nível salarial ... a tal modalidade de exercício do contrato, pelo que deve o complemento de 47% acordado no ... A imutabilidade da decisão judicial no termo de um processo que cumpriu os requisitos do due ... e direitos laborais conforme elencados na carta datada de 30 de junho de 2021, remetida pelo ... após ter rejeitado a proposta de rescisão por Mútuo Acordo - RMA - proposta ( e ... -
Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... , no prazo de 60 dias úteis após o termo do trimestre a que dizem respeito, a informação ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 31543/16. 3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Integra justa causa de despedimento, a conduta de um piloto de aviação que fora do horário de trabalho comete os crimes de sequestro e tentativa de roubo, violando, assim, entre outros, os deveres de lealdade e de respeito para com a sua entidade empregadora, sendo tal conduta apta a frustrar definitivamente as expectativas da ré no cumprimento devido e integral das funções a que aquele se...
... PSP e a sua constituição como arguido com Termo de Identidade e Residência (TIR) ... – Por ... pessoal, ocorrida fora do horário de trabalho no dia 03 de Dezembro e deixei contactos dos ... está sem voar, existe disponível para rescisão com a Empresa.” ... – Em 10 e 25 de ... – Por carta expedida em 19 de Agosto de 2016 e recepcionada ... do trabalhador arguido, na execução do contrato" de trabalho impendem não só deveres principais \xE2" ... -
Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...
... Dezembro de 2012: 550,00€; h) 1 dia de trabalho prestado no ano de 2013: 25,00€; i) férias ... celebrou com a ré Rotas Aleatórias um contrato de trabalho para o exercício das funções de ... todos os meses, e para quem enviou a carta de rescisão do contrato, foi declarada ... ), intitulado “contrato de trabalho a termo certo”, com a duração inicial de 12 meses e ... -
Aviso n.º 19575/2021
... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com ... uma ... panhar por um termo de responsabilidade subscrito por um/a técnico/a ... a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...
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Portaria n.º 328/2021
... da sequência de atividades, do início ao termo do processo ... de negócio; ... l) «Destino ... e das formas de organização do ... trabalho, a definição e avaliação do ... cumprimento ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... gestão em Carta de Missão, quando ... devido, assinatura de ... ção e rescisão daqueles contratos ... 300.20.400 Concessão de ...
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... , no prazo de 60 dias úteis após o termo do trimestre a que dizem respeito, a informação ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ... Mais alegou que, por carta datada de 27.04. 2012, a ré decidiu resolver o ... prevista para o caso de “rescisão” por facto imputável à franchisada), de ... ões era de €3.280,29? Testemunha – O trabalho da B… só começou a dar frutos numa fase mais ... contrato não ter alcançado o seu previsto termo, certo é que ela não logrou fazer a mínima ...
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Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 3. Por carta datada de 23.02.2015, a ré informou o autor de ... corrente ano, data em que ocorrerá o seu termo, nos termos do art. 344.º n.º 1 da Lei nº ... /2015; A rescisão do contrato sem respeito do prazo de ... -
Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
... : 1 - Que seja declarada a cessação do contrato de trabalho por resolução com justa causa por ... técnica respondeu-lhe que podia enviar uma carta à direção, mas que por ela estava decidido ... €435,00 mediante contrato de trabalho a termo, cuja cópia se mostra junta a fls 58, dando-se ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ...
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Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, BB e CC, propuseram contra DD, S ... AA, este celebrou inicialmente um contrato de prestação de serviços, e só a partir de 1 ... remeteu à R. carta, onde além do mais se refere: "Acuso a ... eventuais efeitos indemnizatórios, por rescisão do contrato. (D dos Factos Assentes) 5- Por sua ... cessação do contrato de trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio, é um dos requisitos ...
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Acórdão nº 01123/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... dos reclamados créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... termo do contrato, mas apenas com a declaração de ... de vencido) que a indemnização por rescisão unilateral com justa causa, por salários em ... /91, de 16.10), na sequência da remessa da carta aí referida ... Invocou, para tanto, a ...
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Portaria n.º 205/2017
... Ministro da tutela; d) Garantir, por contrato de seguro ou fundo de reserva, o normal ... -se entre o 45.º e o 30.º dia anterior ao termo" dos respetivos mandatos. 3 - Para qualquer eleiç\xC3" ... de outro órgão; t) Aprovar os diplomas, a carta de curso e respetivos suplementos; u) Elaborar o ... sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos dos professores, sob proposta do ... estatutos; c) Ter condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia ...
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Despacho n.º 4328/2019
... Ministro da tutela; d) Garantir, por contrato de seguro ou fundo de reserva, o normal ... -se entre o 45.º e o 30.º dia anterior ao termo" dos respetivos mandatos. 3 - Para qualquer eleiç\xC3" ... de outro órgão; t) Aprovar os diplomas, a carta de curso e respetivos suplementos; u) Elaborar o ... sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos dos professores, sob proposta do ... estatutos; c) Ter condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia ...
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Acórdão nº 6867/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... °s 1 e 2, alíneas b) e d) do Código de Trabalho, com as legais consequências ... -Deve a R ... na sequência da carta que V.Exas. lhe entregaram ao fim da manhã de ... V/proposta de assinar qualquer carta de rescisão do contrato de trabalho ... 2° Aguarda-se a ... de caixa, usou, como justificação um termo de responsabilidade, no montante de um euro e ...
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Acórdão nº 21679/22.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
1 – Interposto recurso subordinado pela parte que não é de considerar vencida, nada obsta a que se proceda à convolação do meio processual, ao abrigo do art.º 193.º, n.º 3 do CPC, apreciando-se a pretensão deduzida como ampliação do âmbito do recurso, desde que se mostrem verificados todos os pressupostos previstos pelo art.º 636.º do CPC. 2 - Apesar do disposto pelo art.º 72.º, n.º 1 do CPT, não
... contrato de trabalho, apesar da posterior celebração de ... ré, que em 30/11/2021 lhe comunicou a rescisão unilateral dos seus serviços, com efeitos a ... a mera conversão em contrato de trabalho a termo, não se deixando de estar perante um ... a ré remeteu à AA Unipessoal, Lda., a carta cuja cópia faz fls. 23v. dos autos, com o ...