carta despedimento no período experimental
509 resultados para carta despedimento no período experimental
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... 1 - O presente AEV é válido por um período de 12 meses, e mantém-se em vigor enquanto não ... , as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... grau não está sujeita ao período experimental" ... Cláusula 10.ª ... Admissão para substitui\xC3" ... Indemnização por despedimento com justa causa ... O trabalhador que rescinda o ...
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Acórdão nº 07S3388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - A violação do dever de lealdade, através da criação de uma situação de concorrência pelo trabalhador, não exige ou implica a efectividade de prejuízos para o empregador em causa, nem o efectivo desvio de clientela, sendo suficiente que esse desvio seja potencial, isto é, não é imperioso que se verifique a prática efectiva de negócios, bastando que o comportamento do trabalhador seja meramente
... ): a) Ver declarada a ilicitude do despedimento do Autor, por ausência de justa causa de ... da Ré, ter prestado serviços, em período até Dezembro de 2003, a uma empresa concorrente ... inquérito, decisão que lhe comunicou por carta naquela data (cfr. doc. de fls. 47 e 48 cujo teor ... em vigor, relativas a : a) Período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... ,74, a título de indemnização por despedimento ilícito (sem precedência de processo ... -se no sentido da irrevogabilidade da carta enviada pela ré ao autor em Maio; 23ª) - Tal ... de revogação unilateral durante o período experimental legalmente estabelecido, acordando ...
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Acórdão nº 595/06.5TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... esta a denúncia do contrato no período experimental ... Afirmando que já se havia ... , invoca o autor a ilicitude do despedimento ... Assim, pretende a declaração da ilicitude ... de refeição; - A ré enviou ao autor a carta cuja cópia consta de fls. 18, datada de 3 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... 2 - O contrato pode ser celebrado pelo período correspondente à duração previsível do ... Cláusula 10.ª ... (PERÍODO EXPERIMENTAL) ... 1 - A admissão de trabalhadores é sempre ... b) Caducidade; ... c) Despedimento promovido pela empresa com justa causa; ... d) ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de recepção ... 4 -Os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
... 2 - O período mínimo de vigência deste CCT é de dois anos, ... Cláusula 5.ª ... Período experimental ... 1 - O período experimental tem a seguinte ... e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ... comissão sindical de empresa, por meio de carta registada, de que será afixada cópia nos locais ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
... 2 - O período mínimo de vigência deste CCT é de dois anos, ... Cláusula 5.ª ... Período experimental ... 1 - O período experimental tem a seguinte ... e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ... comissão sindical de empresa, por meio de carta registada, de que será afixada cópia nos locais ...
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Acórdão nº 0643994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006
I- No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental é de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança e 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores. II-
... , pedindo que se declare ilícito o despedimento efectuado, por ocorrer fora do príodo ... em 2004-06-01, tendo sido despedida por carta por ela recebida em 2004-10-25, pois não do funções de direcção, o período experimental aplicável era de 90 dias, atento o ... -
Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... d) Local e período normal de trabalho; ... e) Data de início da ... çáo de apreciaçáo da licitude do despedimento; c) Substituiçáo directa ou indirecta de ... das partes durante o período experimental; f) Extinçáo de postos de trabalho por causas ... , náo se achando ao serviço, através de carta registada, com aviso de recepçáo, remetida para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de recepção ... 2 ... ” e palmetas exteriores, decorrido período de secagem; enforma as juntas das placas ... Clausula 8.ª ... Período experimental ... 1 - O período experimental para a ... , nos termos da lei, promover o despedimento sem justa causa, despedimento esse que será nulo ...
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Acórdão nº 134/09.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2012
I – A comissão de serviço é uma modalidade de contrato de trabalho ao qual se aplicam subsidiariamente as normas gerais que não sejam incompatíveis com a especificidade do seu regime. II – Daí que a sua cessação seja regulada pelas regras gerais nos casos em que não há regulamentação própria da figura, como sucede com o despedimento com justa causa e com a resolução do contrato.
... vinha pagando pelos serviços da A. no período de maio a outubro de 2007, a liquidar em ... fax enviado e recebido em 12/02/2009 e por carta registada com aviso de receção com data ... 3. Periodo experimental As partes prescindem de qualquer período ... Em caso de despedimento com justa causa, a Trabalhadora não terá ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de recepção ... 2 ... ” e palmetas exteriores, decorrido período de secagem; enforma as juntas das placas ... Clausula 8.ª ... Período experimental ... 1 - O período experimental para a ... , nos termos da lei, promover o despedimento sem justa causa, despedimento esse que será nulo ...
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Aviso n.º 26193/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Período experimental ... 1 - Com o início da vigência ... Artigo 55 ... Justa causa de despedimento ... 1 - O comportamento culposo do trabalhador ... notificaçóes sáo efectuadas através de carta ...
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Acórdão nº 120/07.0TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2007
I – Nos termos do artº 39º, nº 1, do C. P. Trabalho, a suspensão de despedimento deve ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo, ou se o Tribunal ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela possibilidade séria de inexistência de justa causa. II – Nos termos do artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho, decorrido o prazo referido...
... cautelar de suspensão do despedimento contra a requerida alegando, em síntese, que ... Técnica do Centro, sujeita a um período experimental de 90 dias ... 3) Por carta datada ... -
Acórdão nº 1630/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I. Impõe-se “policiar o processo” sancionando a parte que litiga de má fé de modo a, mais do que evitar inúteis perdas de tempo e incómodos ao Tribunal, à contra-parte e a terceiros intervenientes, garantir que através dessa atuação o faltoso não logra transmutar a irregularidade processual em erro ou irregularidade judicial. II. Uma sociedade ou uma pessoa coletiva (strictu sensu)...
... motivou o despedimento alegando que admitiu o A. para o desempenho das ... uma carta na qual consta, nomeadamente, que por a empresa ... ção contratual, e incluindo, até, um período experimental, pelo que é manifestamente falso o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... 2.— O contrato é válido por um período de dois anos, que se renovará por períodos ... , as respectivas alterações por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... grau não está sujeita ao período experimental ... Cláusula 14.ª ... (PERÍODO EXPERIMENTAL) ... Caducidade; ... Despedimento promovido pela entidade patronal ou gestor ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... envio pelo R, em 16 de Maio de 2006, de uma carta a comunicar a “denúncia” do contrato, sendo ... que fosse declarado ilícito o despedimento que invocou ter sido alvo, que o réu fosse ... que o autor, por referência ao período de execução do contrato, não poderá reclamar ... ção desta Direcção Geral, da fase experimental da instalação do ponto de contacto nacional, ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... ,00, a título de indemnização por despedimento" aos trabalhadores que as RR. consideraram dispens\xC3" ... os serviços que prestou durante esse período ... – Do exposto resulta patente que o ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A CVT – ... se encontraria a decorrer o período experimental" respectivo do alegado contrato de trabalho (…)\xE2\x80" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... no Jornal Oficial e é válido pelo período de 12 meses ... a) Para efeitos do previsto no ... EXPERIMENTAL) ... 1. Só podem ser admitidos ao serviço da ... ço prestado nesta, salvo os casos de despedimento, em relação aos quais as empresas terão de ... carta de condução profissional e que tem a seu cargo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... 2 — O acordo é válido por um período de dois anos, que se renovara por períodos ... carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... grau não está sujeita ao período experimental ... Cláusula 12.ª ... (PERÍODO EXPERIMENTAL) ... d)— Despedimento com justa causa promovido pela entidade patronal ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... e Emprego e será válido por um período de 24 meses ... 2 - As tabelas salariais e ... experimental ... 1 - O trabalhador será admitido, em ... prisão não envolva justa causa de despedimento ... 3 - Terminado o impedimento, o trabalhador ... referido no número anterior, por meio de carta registada com aviso de recepção ... 6 - O ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... e Emprego e será válido por um período de 24 meses ... 2 - As tabelas salariais e ... experimental ... 1 - O trabalhador será admitido, em ... prisão não envolva justa causa de despedimento ... 3 - Terminado o impedimento, o trabalhador ... referido no número anterior, por meio de carta registada com aviso de recepção ... 6 - O ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... Oficial da Região e vigorará por um período de 2 anos, com excepção do disposto no número ... Cláusula 9.ª ... (Período experimental) ... 1 - Durante o período experimental, ... ção para efeitos de justa causa de despedimento ... Cláusula 53.ª ... (Efeitos da suspensão ... ões sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 29 de Março
... ção dos delegados sindicais, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será ... o tempo de antiguidade do operário o período anterior à rescisão ... 2 — O operário que, ... não está sujeita ao período experimental ... Cláusula 12.ª ... (PERÍODO EXPERIMENTAL) ... ou gestor público, promover o despedimento" sem justa causa, acto que, por consequências ser\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... Oficial da Região e é válido pelo período de vinte e quatro meses, com excepção da tabela ... Cláusula 5.ª ... (PERÍODO EXPERIMENTAL) ... A admissão dos trabalhadores será feita a ... Caducidade ... 2. É vedado o despedimento sem justa causa ... 3. A declaração de ... ção, a qual será remetida ao mesmo por carta registada ... 3. A acusação deverá conter a ...