carta despedimento no período experimental
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Acórdão nº 004411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O
... é, em 15 de Maio de 1992, lhe comunicou por carta que rescindia o contrato de trabalho a partir sa data; não invocou causas para o despedimento, que não fez preceder de processo disciplinar. A ... se encontrava no período experimental, no uso de uma faculdade legal, ... -
Acórdão nº 004411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O
... é, em 15 de Maio de 1992, lhe comunicou por carta que rescindia o contrato de trabalho a partir sa data; não invocou causas para o despedimento, que não fez preceder de processo disciplinar. A ... se encontrava no período experimental, no uso de uma faculdade legal, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... do Trabalho e será válida pelo período de 18 meses exceptuando-se a parte fixa das ... ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... estarão sujeitos a uni período experimental que adiante se definira ... Cláusula 14 ... ém das situações de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da ...
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Anúncio n.º 129/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
... ; d) Local de trabalho; e) Duração do período experimental; f) Data de início do contrato de ... com perda de retribuição; d) Despedimento com justa causa ou demissão ... 2 - A ... ou, caso não seja possível, remetida por carta registada, com aviso de recepção, para a sua ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... 2. Este A.C.T. é válido por um período de dezoito meses, sucessivamente renovável, ... com um pré-aviso mínimo de 90 dias, por carta registada endereçada a uma das partes ... conta-se desde o inicio do período experimental ... 3. O período de experiência e de um mês ... Se a sanção aplicada consistiu no despedimento, a indemnização será o dobro da fixada na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... dadas por aqueles, sem agravamento do período normal de trabalho; ... d) Prestar ... Artigo 9.º ... Período experimental ... 1 - A admissão dos trabalhadores ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... dadas por aqueles, sem agravamento do período normal de trabalho; ... d) Prestar ... Artigo 9.º ... Período experimental ... 1 - A admissão dos trabalhadores ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... dadas por aqueles, sem agravamento do período normal de trabalho; - ... d) Prestar ... Artigo 9.º ... Período experimental ... 1 - A admissão dos trabalhadores ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... dadas por aqueles, sem agravamento do período normal de trabalho; ... d) Prestar ... Artigo 9.º ... Período experimental ... 1 - A admissão dos trabalhadores ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar ...
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Acórdão nº 550/21.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - A inobservância, nas conclusões do recurso, do estipulado nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 640.º do Código de Processo Civil, origina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - O ónus da prova de que o sistema remuneratório praticado pela empresa é mais favorável para o trabalhador do que o previsto em instrumento de regulamentação coletiva,...
... constava que o contrato estava sujeito a período" experimental e, se duvidas existissem sobre a mat\xC3" ... 4º Em carta registada datada de 01/03/2021 o Autor cessou o ... em sofrer represálias (máxime, o despedimento), se reclamarem tais créditos durante a ... -
Acórdão nº 3988/05.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2009
I - O contrato de trabalho é um contrato consensual, uma vez que não dependente da observância de forma especial a não ser que se determine o contrário (art. 102º do Código do Trabalho), e, como qualquer outro contrato, constitui o resultado de, pelo menos, duas declarações negociais convergentes, uma consubstanciada na formulação de uma determinada proposta por um dos contratantes - em regra a...
... o risco e aceitando ficar sujeito a um período experimental de 180 dias ... Não se aceita que ... carta ou documento de denúncia do seu contrato com a ... não fez do que despedir o Autor, despedimento que se configura ilícito na medida em que ... -
Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
... os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência do AE ... 2 - O presente AE é ... Cláusula 3.ª ... Período experimental ... 1 - Durante o período experimental, salvo ... , nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador: ... Motorista - É o trabalhador que, possuindo carta de condução profissional, tem a seu cargo a ...
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Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
... os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência do AE ... 2 - O presente AE é ... Cláusula 3.ª ... Período experimental ... 1 - Durante o período experimental, salvo ... , nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador: ... Motorista - É o trabalhador que, possuindo carta de condução profissional, tem a seu cargo a ...
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Acórdão nº 03S4053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - É violado o disposto no art. 398º, nº. 1, parte final do Código das Sociedade Comerciais, se se configurar o seguinte quadro: Um administrativo duma sociedade anónima, em pleno exercício de funções, celebra, com os seus colegas um contrato de trabalho, mas fazendo-o reportar a data anterior àquele exercício - o que não corresponde à verdade -, e segundo o qual aquele prestaria serviços à...
... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a Ré condenada a: a) Pagar ao autor a quantia ... Em 24.7.98 o autor recebeu uma carta" da Presidente do Conselho de Administração da r\xC3" ... que o autor ainda se encontrava no período experimental ... Conclui o autor que esta ... -
Acórdão nº 01S3177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)
... transferência pretendida pela R.; o despedimento da A, é nulo; e que a A, tem direito a haver da ... regressara a 4 ao serviço depois de um período de doença) não só de prestar qualquer trabalho ... , ficando adstrita, por um período experimental de 5 meses, aos serviços de Secretariado da ... 24. A A, enviou a carta de 24 de Junho de 1991 e junta como documento ...
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Acórdão nº 0140177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz...
... ência cautelar de suspensão de despedimento requerida por B ... , alegando que o despedimento ... por ter sido decretado no decurso do período experimental ... O recorrido não ... x) O requerente recebeu uma carta registada com aviso de recepção em que a ... -
Acórdão nº 0140177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz...
... ência cautelar de suspensão de despedimento requerida por B ... , alegando que o despedimento ... por ter sido decretado no decurso do período experimental ... O recorrido não ... x) O requerente recebeu uma carta registada com aviso de recepção em que a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... 1 de Janeiro de 2006 e é válido pelo período de 12 meses, sendo sucessivamente renovado por ... antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de recepção ... 2 ... Clausula 5.ª ... Período Experimental ... 1 - O período experimental para os ... prestado a esta, salvos os casos de despedimento, em relação aos quais as empresas terão de ...
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Acórdão nº 2708/07.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
I - O CT/2003 ao contrário do que sucede para o despedimento promovido pelo empregador, não nos fornece uma noção de justa causa para a rescisão do trabalhador, limitando-se a efectuar uma enumeração (taxativa) de comportamentos que constituem essa justa causa. II - Todavia para o efeito continua a não bastar a simples verificação objectiva de um dos comportamentos referidos no artigo 441º do...
... com o horário em vigor, totalizando um período normal de trabalho semanal com a duração de 40 ... está sujeita a um período experimental de 15 dias, conforme o previsto na Lei ... no dia 1 de Agosto de 2006, enviou uma carta à R., registada e com aviso de recepção, a ... , ao contrário do que sucede para o despedimento promovido pelo empregador, não nos fornece uma ... -
Acórdão nº 06S4717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
1. O prazo referido no n.º 8 do art.º 10.º da LCCT (30 dias para proferir a decisão no processo disciplinar) não tem natureza peremptória e o não cumprimento do mesmo não acarreta a caducidade do procedimento disciplinar. 5. Constitui justa causa de despedimento a conduta do Director de um Centro de Formação Profissional que se traduz no facto de quase diariamente ir almoçar ao restaurante...
... : a) a reconhecer a ilicitude do seu despedimento; b) a pagar-lhe as retribuições que teria ... (C)) 78. Por carta de 25.7.2003, o réu organizou ao autor um ... (51 °) 93. O período" de tempo a que foi submetido em regime de suspens\xC3" ... em vigor, relativas ao período experimental, aos prazos de prescrição e de caducidade e aos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... 3.º — Este A.C.T. vigorará por um período de um ano, a contar de 1 de Outubro de 1980 ... Cláusula 4.ª ... (Período Experimental) ... 1.º— A admissão do trabalhador é feita ... 1.º — É proibido o despedimento sem justa causa promovido pela entidade patronal ... ) — É o profissional que, possuindo carta ...
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Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980
... ARTIGO 7.º (Período experimental) 1 - No contrato de serviço ... ão, nomeadamente, justa causa de despedimento por parte da entidade patronal os seguintes ... º a 1390.º do Código Civil, aprovado por Carta ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... dadas por aqueles, sem agravamento do período normal de trabalho; ... d) Prestar ... Artigo 9.º ... Período experimental ... 1 - A admissão dos trabalhadores ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada, com aviso de recepção, a endereçar ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... dadas por aqueles, sem agravamento do período normal de trabalho; ... d) Prestar ... Artigo 9.º ... Período experimental ... 1 - A admissão dos trabalhadores ... com perda de retribuição ou despedimento com justa causa, considera-se que o serviço ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada, com aviso de recepção, a endereçar ...
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Acordo de Empresa N.º 125/2004 de 30 de Dezembro
... O presente A.E.V. é válido por um período de 12 meses, e mantém-se em vigor enquanto não ... , as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... grau não está sujeita ao período experimental" ... Cláusula 10.ª ... Admissão para substitui\xC3" ... Indemnização por despedimento com justa causa ... O trabalhador que rescinda o ...