carta despedimento caducidade

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

I - Para a lei laboral o "procedimento disciplinar" inicia-se com a notificação - comunicação da nota de culpa ao trabalhador e a caducidade opera, se não se verificar a suspensão do respectivo prazo, isto é, se não for instaurado processo prévio de inquérito ou se a notificação da nota de culpa não se fizer no prazo de 60 dias. II -É no prazo de 60 dias que o instrutor nomeado deve organizar o...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de um comportamento global, na medida que seja um complemento à descrição de factos concretos e constituintes das infracções imputadas. 2. Imputando a empregadora na nota de culpa meras generalidades – sem especificar em relação ao trabalhador quando, onde e como praticou a infracção disciplinar – colocando-o na contingência...

1.  Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...

SUMÁRIO: I. Para cessar por caducidade o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem ser por reforma do trabalhador, por razões ligadas ao prestador da atividade, importa que a impossibilidade do trabalhador de prestar a sua atividade seja, além de superveniente, absoluta (não podendo desempenhar de todo as suas funções) e definitiva e não meramente temporária. II. O exame do médico do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Tendo o trabalhador sido prescindido pelo empregador em 2009-06-29, ato equivalente a despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, os créditos daquele estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Art.º 337.º, n.º 1, do CT2009. II – A figura da caducidade existe apenas para aquele conjunto de casos a que for aplicável o processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...

I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes, ou por sua iniciativa, todas as diligências...

1. As diligências probatórias a partir das quais se começa a contar o prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, mas abrangem também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. 2. A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma...

1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987,...

I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987,...

1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...

I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...

I - O caso julgado constitui uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa (ação judicial) depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a sentença ou decisão anteriormente proferida. II - O que caracteriza qualquer causa (ação judicial) são os...