Aviso n.º 20105/2020
| Data de publicação | 14 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Amares |
Aviso n.º 20105/2020
Sumário: Prorrogação de prazo do Plano Diretor Municipal de Amares.
Prorrogação do prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Amares
Através do Aviso n.º 6764/2018 do Diário da República n.º 97/2018, Série II, de 2018-05-21, foi publicado o início de elaboração do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Amares, doravante PDM, tendo sido fixado o prazo de conclusão em 24 meses e estabelecida a abertura de um período de participação pública.
Atendendo ao elevado grau de complexidade do trabalho inerente à revisão do PDM, acrescido da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção pelo novo coronavírus, constatou-se que o período de 24 meses é manifestamente insuficiente para a conclusão dos trabalhos, torna-se público que a Câmara Municipal de Amares, em reunião pública de 23 de novembro de 2020, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, deliberou prorrogar do prazo da revisão do Plano Diretor Municipal, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (24 meses), cuja contagem se iniciou 18 de agosto de 2020, sendo que é intenção concertar esforços para que a conclusão deste procedimento ocorra no prazo alargado dos 180 dias concedidos pelo artigo 35.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que suspendeu os prazos previstos no n.º 2 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em resultado da pandemia de covid-19.
Para constar, publicita-se o presente Aviso no Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
23 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira.
Deliberação
Para os devidos efeitos certifico que na sua reunião ordinária do Órgão Executivo da Câmara Municipal de Amares realizada a vinte e três de novembro de dois mil e vinte, foi deliberado por unanimidade aprovar a prorrogação do prazo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Amares:
1 - Considerando que, através do Aviso n.º 6764/2018 do Diário da República n.º 97/2018, Série II, de 2018-05-21, foi publicado o início de elaboração do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Amares, doravante PDM, tendo sido fixado o prazo de conclusão em 24 meses e estabelecida a abertura de um período de participação pública;
2 - Considerando o elevado grau de complexidade do trabalho inerente à revisão do PDM (entrega de cartografia homologada em...
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