caderno encargos arquitectura
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Acórdão nº 07A972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
I - Se em lado algum das condições gerais do contrato se faz menção a que foram redigidas em conformidade com a Portaria n.º 1036/83, de 13-12, e seu Anexo II, com a Lei n.º 102/99, de 26-07, e com o DL n.º 176/88, de 18-05, não é exigível à recorrida adivinhar que as condições de serviço oferecidas pela recorrente (CTT) não eram regidas pela lei geral vigente no país, mas por aquela legislação,...
... concurso, a Autora teve que adquirir o caderno de encargos; 6. Teve de mandar elaborar estudos, ... Teve de encomendar estudos de arquitectura a terceiros; 8. Despendeu em todos estes ... -
Acórdão nº 01215/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
I - O princípio da igualdade obriga a que se aja de forma igual perante duas situações iguais. II - Se uma das propostas estava dotada de todos os elementos necessários, enquanto outra apresentava deficiências, imprecisões, ausências e omissões graves, pode dizer-se que não estavam em igualdade de condições. Consequentemente, poderia a Comissão, sem violar o princípio referido em II,...
... 3 - Caderno de Encargos -fls. 50 a 105, do Proc. Instrutor ... -se o Projecto Base e o Perito): Arquitectura -Arq ... Rede de abastecimento de ... -
Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... da opção tomada pela CML ( ... )" O) No Caderno de Encargos para a elaboração do Projecto base ... relativa ao "Projecto de Execução Arquitectura e Arranjos Exteriores", com data de Marco de ... -
Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... da opção tomada pela CML ( ... )" O) No Caderno de Encargos para a elaboração do Projecto base ... relativa ao "Projecto de Execução Arquitectura e Arranjos Exteriores", com data de Marco de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... obra dos defeitos que nota no projecto ou caderno de encargos, atento o princípio da boa fé ... respectiva, do projecto de arquitectura dum empreendimento turístico ou a posterior ... -
Acórdão nº 0554532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... Está em desacordo com o projecto de arquitectura ... 20) - Na cobertura foram aplicadas telhas ... em 3), não respeitou o projecto e o caderno de encargos ... 24) - Por força do facto ...
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Acórdão nº 01365/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, ficando satisfeita a exigência legal da mesma se externar, tendo por paradigma um destinatário normal, as razões de facto e de direito pelos quais o autor decidiu daquela maneira. II - Sendo o tipo legal do acto recorrido a não adjudicação de empreitada em concurso público, a decorrer segundo o
... çamento, anúncio, programa de concurso e caderno de encargos contendo, especificações gerais e ... aspectos estéticos definidos pela Arquitectura; m) Mais se afirma nesse Relatório que Após ...