buscas domiciliárias

1. Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, cujos contornos ainda não estão bem definidos, mas pelo qual o arguido se encontra já fortemente indiciado, justifica-se a preocupação de evitar que este possa condicionar a prova, dissimulando a sua actividade criminosa e impedindo a descoberta da verdade. 2. Não estando o inquérito ainda concluído, o risco da sua...

I - Ao formular as conclusões da motivação, o recorrente tem que obedecer aos mandamentos da lei, e não, confortavelmente, remeter-se a uma vaga e global «inexistência de provas», desta forma torneando objectivamente o ónus de especificar os pontos de facto tidos por mal julgados assim como igualmente o de especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida (art.º 412.º, n.º 3, a) e b)...

É da competência do Juiz de Instrução, em fase de inquérito, o pedido de obtenção junto de operadora de telemóveis da facturação detalhada das chamadas recebidas por um determinado posto móvel.

É da competência do Juiz de Instrução, em fase de inquérito, o pedido de obtenção junto de operadora de telemóveis da facturação detalhada das chamadas recebidas por um determinado posto móvel.

• Diário da República

1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...

I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais...

A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada que era e que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, mormente o seu quarto, não se exigindo o consentimento cumulativo de todos os outros residentes na casa. A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum

Com vista à determinação de uma busca podem valer como indícios os elementos constantes de uma informação policial.

1. O facto de o arguido, visado pela busca domiciliária efectuada, uma vez que era ele o indiciado autor dos factos criminosos, não ter ainda atingido os dezoito anos de idade em nada afecta a disponibilidade relativamente à autorização para entrar no seu quarto, uma vez que ele tinha a faculdade de utilizar como seu, o quarto em que dormia com carácter regular na casa dos seus pais. Sendo o...

1 - É de concurso real, a relação existente entre o crime de tráfico de estupefacientes e o de branqueamento de capitais praticados pelo mesmo agente. 2 - Tratando-se de crime de tráfico agravado de estupefacientes e de subsequente dissimulação de bens, deve considerar-se excluída a possibilidade de aplicação, ao arguido, do regime penal especial para jovens. 3 - Ressalvadas as questões do...

• Diário da República

Para efeitos de reincidência não conta como cumprimento de pena o período de liberdade condicional.

1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca, produto estupefaciente, não significa que não existissem previamente indícios fundados da prática de tráfico a justificarem plenamente a decisão judicial de se proceder à realização da busca. 2. O prazo máximo de 72 horas reporta-se à sujeição das apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal posterior à validação pela...

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...

A medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, sob vigilância electrónica, não é suficiente para prevenir o perigo de perturbação do inquérito, na vertente de perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, se há fortes indícios de o arguido haver praticado vários crimes de roubo qualificado e se os sinais dos autos indicam que, uma vez fora do estabelecimento...

I. - Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era...

Inexistem factos, com vista ao preenchimento do requisito material da reincidência, na afirmação de que uma pena anteriormente aplicada e cumprida "não constituiu, como devia, suficiente prevenção para afastar o arguido da prática de crimes".