buscas domiciliárias
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... b); buscas domiciliárias – al. c); apreensões de correspondência – al. d); ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... b); buscas domiciliárias – al. c); apreensões de correspondência – al. d); ... -
Acórdão nº 579/04.8GAALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
... 1. No dia 29 de Janeiro de 2005, e na sequência de buscas domiciliárias efectuadas às residências dos arguidos AB ... e T ... , ...
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Lei n.º 13/90, de 10 de Maio de 1990
... ) do n.º 1 do presente artigo e o regime de prisão preventiva, das buscas domiciliárias, do sigilo das comunicações privadas, das penas ...
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Acórdão nº 474/08.1JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2011
... 2010, entre as 18h10 e as 19h40, na sequência da realização de buscas domiciliárias efectuadas na sua residência e na presença da mesma, ...
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Acórdão nº 117/00.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de 1929 (cfr. arts. 148º a 154º), o C. Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84º e 467º, nº 1, pelo que se vêm entendendo, ainda que não uniformemente, que nos termos do art. 4º, do C. Processo Penal, se devem aplicar as normas do processo civil que se...
... Ora, a regra quanto à autorização das buscas não domiciliárias vem prevista no nº 3 do artigo 174º do Código de ... -
Acórdão nº 192/01 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2001
... ção que se julgou incompetente para decidir sobre as nulidades de buscas e apreensões efectuadas naqueles autos e por ele arguidas, despacho esse ... em que se encontrarem suspeitos (não se tratando de buscas domiciliárias), e havendo fundada razão para crer que nele se ocultam objectos ...
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Acórdão nº 2881/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Maio de 2006 (caso NULL)
... buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, ... por outras disposições, realizando revistas e buscas não domiciliárias" mesmo sem prévia autorização judiciária, desde que a demora na obtenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ções ou à instrução do processo, a ASF pode: a) Efetuar buscas a quaisquer locais; b) Proceder à apreensão de quaisquer documentos e ... nos n.os 4 a 6 do artigo 3.º 2 - As buscas e apreensões domiciliárias são objeto de mandado judicial, a requerer pela ASF. 3 - Quaisquer ...
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Acórdão nº 42/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... , não podemos comparar esta matéria com a relacionada com as buscas domiciliárias, escutas telefónicas, registo de voz e imagem, essas sim ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... 3. As buscas domiciliárias, as autópsias e os exames que possam ofender o pudor dos ...
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Acórdão nº 2087/09.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012
Não constitui qualquer ilícito a publicação, num jornal, de factos relativos a actividade criminosa, objecto de investigação, acusação pública e pronúncia, em que não se identifica o autor desses factos, mesmo que alguém os considere a si imputados.
... mais que o mesmo foi investigado - tendo, inclusive sido feitas buscas ao seu escritório das quais sentiu necessidade de avisar os seus ... investigação global (fraude fiscal), tiveram lugar buscas domiciliárias e apreensões, prisões preventivas e condenações (cfr. mesmas ... -
Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... O OPC efectuou buscas consentidas pelo ora arguido à sua residência sita na Vidigueira, e à ... Proc. Penal que os OPC's podem efectuar buscas domiciliárias quando os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique ...
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Decreto-Lei n.º 605/75, de 03 de Novembro de 1975
... 3. As buscas domiciliárias, autópsias e exames que possam ofender o pudor das pessoas ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... náo ser possível a identificaçáo suficiente, a realizaçáo de buscas" no local onde se encontrem ... 4 - Compete ainda à PSP a verificaç\xC3" ... de prevençáo se torne necessário levar a cabo buscas domiciliárias ou outros actos da exclusiva competência de juiz de instruçáo, sáo ...
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Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 29 de Novembro de 1975
... ão excepcionalmente as forças militares e militarizadas proceder a buscas em edifícios, estabelecimentos ou instalações de qualquer natureza, ... 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as buscas domiciliárias, as quais deverão processar-se entre o nascer e o pôr do Sol ... 3. O ...
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Acórdão nº 0314197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... os actos a praticar - primeiro interrogatório de arguido detido, buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou ... de instrução ordenar ou autorizar e que são as buscas domiciliárias, as apreensões de correspondência, a intercepção, gravação ou ...
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Acórdão nº 0343769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... os actos a praticar - primeiro interrogatório de arguido detido, buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou ... de instrução ordenar ou autorizar e que são as buscas domiciliárias, as apreensões de correspondência, a intercepção, gravação ou ...
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Acórdão nº 1422/08.4PBOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
... F) No dia 24.09.2008 foram efectuadas buscas domiciliárias a casa dos arguidos, tendo sido apreendidos os objectos ...
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Acórdão nº 1093/11.0TAGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de...
... nas intercepções para prosseguir para outra fase (designadamente buscas), deverá aproveitar o período autorizado e em relação o qual, ... à elaboração de Relatório Intercalar a solicitar Buscas domiciliárias, com o objectivo de cessar a actividade criminosa destes suspeitos; 2 ... -
Acórdão nº 58/09.7GFCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
A validade da prova para memória futura não depende da leitura das declarações em audiência, nem esta é necessária para o exercício do contraditório.
... c) Na sequência de buscas" domiciliárias e outras, no dia 22.11.2009, cerca da 00h16, no Sítio do \xE2\x80" ... -
Parecer n.º 84/2007, de 07 de Abril de 2008
... contra -ordenaçóes se prevê a possibilidade da realizaçáo de buscas domiciliárias, sujeitando -as a autorizaçáo judicial prévia. É o que ...
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Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro de 1986
... -se designadamente o direito de habeas corpus; b) A realização de buscas domiciliárias e a recolha dos demais meios de obtenção de prova serão ...
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Decisões Sumárias nº 281/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2011
... a aplicação de medidas de coacção ao arguido, a realização de buscas domiciliárias, a apreensão de correspondência, a localização celular ...
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Acórdão nº 7008/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... de coacção, com especial relevância para a prisão preventiva, buscas domiciliárias e escutas telefónicas), não faria qualquer espécie de ...