burla rgit indemnização civil
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Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...
... que o faz incorrer na prática de crime de burla previsto no art.º217 do C. Penal assim como na ...Indemnização por antiguidade nos termos do art.º391 n.º1 do ... 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil", a Recorrida vem arguir a nulidade da douta decis\xC3"... -
Acórdão nº 5283/08.5TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
O que importa para a delimitação do caso julgado é a identidade do facto.
...e p. pelo artigo 203°, n°1; e burla simples, p. e p. pelo artigo 217°, n°1, do CP. ... - Relativamente ao pedido de indemnização" cível formulado pela \"D…\": - Conhecer da excep\xC3"... dano e furto d) Do pedido de indemnização civil Apreciemos a) Da impugnação da matéria de ....[7] Por sua vez, estabelece o artigo 87º do RGIT (bula tributária): “1 - Quem, por meio de ... -
Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
...ção de Braga, deduziu pedido de indemnização cível contra aqueles arguidos, reclamando o ... 140/95), contrariamente ao que sucede com o RGIT, exige o elemento apropriação; e só o art. ..., pelo que o pedido de indemnização civil deveria ter sido julgado improcedente ... Vejamos essa estrutura. Artigo 87.º Burla tributária 1 - Quem, por meio de falsas ... -
Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...ção Nacional: ARTIGOS 103.º N.º1 DO RGIT E 68º,Nº1 DO CPP Sumário: 1. O assistente ...-se assistente, mas tão só parte civil" (para efeitos de dedução de pedido de indemniza\xC3"... “lacunosa” do tipo legal de crime de burla, onde se perfilam como condições necessárias o ...
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Acórdão nº 0515247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.
...da autoria de um crime de burla; Condenar o arguido pela autoria de dois crimes ... procedente por provado o pedido de indemnização civil formulado e, em consequência, condenar o ...103º do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, ... -
Acórdão nº 1536/03.7TAGMR-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
...a), e 3, do CP e de um crime de burla qualificada p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e ...Foi ainda condenado em indemnização civil a favor do Banco BB na quantia de € 347 ...e p. pelos arts 107º/1 e 105º/1 do RGIT e 30°/2 CP. 24. Por acórdão proferido em ...
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Acórdão nº 02P4218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - A possibilidade de aplicação de pena suspensa, prevista tanto na Lei n.º 15/2001 (RGIT) como no antecedente RJIFNA (D.L. n.º 20-A/90), limita-se à contemplação de algumas especialidades em relação ao regime geral que rege o instituto previsto na parte geral do Código Penal, também aqui aplicável. II - O n.º 7 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei, na redacção que emergiu do D.L. n.º 275/93,...
...), e 3, do C Penal de 1995, e dois crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelos arts. ... o arguido trabalha na construção civil numa empresa pertencente a familiares. Aufere ... consagrado pela citada Lei n.º 15/2001 (RGIT), e já se entendia em face do artigo 11.º do ..., nomeadamente, ao pagamento da indemnização devida ao lesado, de há muito foi atestada pelo ... -
Acórdão nº 825/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
I - Os actos de interpretação de normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas, núcleo da função jurisdicional, são insindicáveis. II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil quando, salvaguardada a referida essência da função jurisdicional, seja grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial...
... de 83.670,06 €, a título de indemnização pelos danos morais que lhe foram causados; d) Os ..., insusceptível de gerar responsabilidade civil, sob pena de ofensa aos princípios fundamentais ... os arguidos da prática do crime de burla qualificada e condenou a arguida “BB, Ldª” ... pelos artºs 12º, nº 3, e 88º, nº 1, do RGIT", na pena concreta de 150 dias de multa à taxa di\xC3"... -
Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
...24º. e 27º. B e 105º. e 107º. do RGIT são inconstitucionais pois sujeitam a pessoa a ...íveis de ocorrer, para acrescer à tutela civil do referido poder de exigir o pagamento de ..., com punição penal e na mesma indemnização, esta solidariamente. . Abstraindo-se aqui a ...ex., da burla, da falsificação de documentos, do abuso de ...
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Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
1. O assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, como titular da acção penal, executa. 2. A...
...1 alínea a) do RGIT", por factos denunciados por MF e AF contra LL. 2\xC2"...-se assistente, mas tão só parte civil" (para efeitos de dedução de pedido de indemniza\xC3"... “lacunosa” do tipo legal de crime de burla, onde se perfilam como condições necessárias o ... -
Acórdão nº 02P983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
... A, casado, empresário da construção civil, nascido a 29/08/.., natural de Nogueira do Cravo ... do Hospital, e ainda o pedido de indemnização civil deduzido contra este, ao abrigo do disposto ...do RGIT) que impõe se condicione obrigatoriamente a ..., com os crimes de abuso de confiança e de burla, quanto aos quais a lei não impõe a ...
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Acórdão nº 3507/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004
... (J) acusado da prática de um crime de burla" tributária qualificada, p. p. pelo artº 87º, n\xC2"ºs 1 e 3 do RGIT. Instituto de Solidariedade e Segurança Social ... o arguido/demandado pedido de indemnização" civil pedindo a sua condenação no montante de \xE2\x82"...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
...1038.°, al. g), do Código Civil. . II. A falta de tal comunicação dá ao ...168 a 170) . - Indemnização / Paralisação de veículo comercial / Tractor .... @Crime de burla para obtenção de serviços. Acórdão de 3 de ... . I. O n.° 6 do art.° 105.° do RGIT... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
...1 de 209. Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas. Artigo 9.º Subsistência ...Artigo 87.º Burla tributária. Artigo 88.º Frustração de ...Artigo 171.º Indemnização em caso de garantia indevida. Artigo 172.º ... 2012-12-31 A alteração ao artigo 29.º do RGIT não se aplica a procedimentos. de redução de ...