Acórdão nº 0123793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 N3. CPC67 ART825 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: I - Para que o portador de letra possa prevalecer-se do artigo 10 do Código Comercial será necessário que à dívida formalmente comercial de que o subscritor, como tal, é sujeito, corresponda uma dívida substancialmente comercial: será necessário que a obrigação subjacente ou fundamental seja também comercial. II - De acordo com o Assento de 13/04/78, o portador da letra...

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