auto noticia processo contra ordenação
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma ra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o ... O auto de notícia identificado no ponto 1 deu origem ao ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma ra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o ... O auto de notícia identificado no ponto 1 deu origem ao ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma ra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o ... O auto de notícia identificado no ponto 1 deu origem ao ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma ra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o ... O auto de notícia identificado no ponto 1 deu origem ao ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma ra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o ... O auto de notícia identificado no ponto 1 deu origem ao ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma ra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o ... O auto de notícia identificado no ponto 1 deu origem ao ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma ra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o ... O auto de notícia identificado no ponto 1 deu origem ao ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma ra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de ... foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o ... O auto de notícia identificado no ponto 1 deu origem ao ...
- Acórdão nº 0082394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0082394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 0331/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2008
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT a atenuação especial da coima exige a verificação cumulativa de dois pressupostos, a saber: o reconhecimento da sua responsabilidade por parte do infractor e a regularização da situação tributária até à decisão do processo.
... contra a decisão administrativa que lhe aplicou uma ... "em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa e da situação económica do agente e ... ção tributária até à decisão do processo, não têm, por si só, na sua existência ... Aos 08/05/2004, foi levantado o Auto de Notícia, cujo teor aqui dou por integralmente ... -
Portaria N.º 58/1990 de 27 de Novembro
... 3.5 Auto de notícia: noção, requisitos e efeitos ... 6 Instrução do processo: noção e finalidades ... 4. Direito de mera ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... das infracções económicas e contra a propriedade industrial, pelo que as ... e decidir os processos de contra-ordenação e exercer as demais competências previstas neste ... , o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação complementar e o regime ... : a) 10% para a entidade que levantou o auto e instruiu o processo; b) 20% para a entidade que ... úmero do processo; c) Número do auto de notícia; d) Entidade autuante; e) Data e local da ...
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Acórdão nº 0251/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Não enferma de irregularidade invalidante do procedimento contra-ordenacional o auto de notícia de que não constam as circunstâncias respeitantes ao infractor e à contra-ordenação que possam influir na determinação da responsabilidade, nomeadamente a sua situação económica e o prejuízo causado ao credor tributário, se, no circunstancialismo do seu levantamento, o funcionário responsável não...
... que lhe aplicou uma coima pela prática de contra-ordenação fiscal ... Formula as seguintes ... a excepção dilatória de - nulidade do processo por omissão de imputação de elementos ... tese da douta decisão do tribunal a quo, o auto de notícia estaria completo, muito embora o ... -
Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Acórdão nº 0699/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Tribunal Administrativo: 1 – No processo de recurso de contra-ordenação tributária n.º ... ção tributário: a) O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; b) ...
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Decreto-Lei n.º 10/2010, de 04 de Fevereiro de 2010
... çáo e participaçáo do público no processo de licenciamento e a articulaçáo entre Estados ... asseguradas as condiçóes de segurança contra incêndio nas instalaçóes, de acordo com o ... Os resultados da vistoria sáo registados em auto, assinado pelos representantes da entidade ... % para a entidade que levantou o auto de notícia; c) 20 % para a entidade que instruiu o processo ...