auto noticia probatorio valor
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... polícia municipal ao local, foi elaborado auto de notícia, por se ter verificado que: (i) ao ... 226 do SITAF, em que se fixou o valor da causa, dispensou-se a realização de ... bem comum do casal (pontos 1 e 3 do probatório), isto é, duas decisões altamente gravosas para ... -
Acórdão nº 08747/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1) A falta da referida assinatura do auto de notícia pelo autuante constitui nulidade insuprível do procedimento, a qual tem como consequência a anulação do processado, com a consequente eliminação do vício detectado. 2) Havendo omissão de um requisito essencial de validade do auto de notícia, a assinatura do autuante, a qual constitui nulidade insuprível, impõe-se determinar a anulação oficiosa...
... , assim como a todo o acervo probatório documental que foi junto ao processo por parte da ... processo de contra ordenação, incluindo o auto de noticia por nulidade do mesmo”. (vide pág ... de finanças adjunto de ... , tem o mesmo valor, que a assinatura do Chefe de Finanças de ... ! ... -
Acórdão nº 483/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Mesmo em matéria contra-ordenacional, da narração acusatória devem constar os factos relativos à culpabilidade, onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico - do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ou normativos) de uma infracção; 2. Tendo sido imputado ao agente a prática de contra-ordenações, objecto de autos...
... os factos constantes dos Autos de Noticia por Contra-Ordenação n°s ... , de 29 de ... Quanto ao valor dos autos de notícia, que a recorrente ... advertir que a atribuída "fé em juízo" do auto de notícia só pretendia significar um especial valor probatório, de modo algum definitivo, mas apenas prima ... - Acórdão nº ACTC00000365 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 1985 (caso NULL)
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Acórdão nº 1439/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia a sentença que apreciou todas as questões que devia conhecer, embora não tenha apreciado todas as considerações feitas pelas partes, por as reputar desnecessárias para a resolução do litígio. 2. O Plano de Segurança e de Saúde deve ser um documento dinâmico, adequado ao evoluir do processo construtivo, aos métodos de trabalho utilizados e aos...
... arte (PS e PI), Lote C, do sublanço da Auto Estrada , por relativamente a esta obra, apesar ... apurados resultaram do teor do auto de notícia que faz fé em juízo e cujo valor probatório ... -
Acórdão nº ACTC00001199 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta qualquer presunção de culpabilidade - contraria a presunção de inocencia do artigo 32, n. 2, da CRP - traduzindo-se apenas num especial valor probatorio, alias, não definitivo, quanto a certas comprovações materiais feitas presencialmente pela autoridade publica. II - Por outro lado, essa fe em juizo não envolve uma manipulação...
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Acórdão nº ACTC00000581 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que as leis confiram a actos de natureza não legislativa o poder de as revogar ou suspender, modificar, integrar ou interpretar. Ora, não pode falar-se em integração de uma lei quando a Administração intervem, ao abrigo da propria lei, em areas que a lei expressamente se absteve de decidir, reenviando-a para a Administração. II - Mesmo que...
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Acórdão nº 806/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2008
... quaisquer valores de EMA a deduzir ao valor apurado pelo alcoolímetro quantitativo. Tais ... ou instrumentos têm o valor probatório do auto de notícia, nos termos do artigo 169º ...
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Acórdão nº 1431/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida, tem de estar concretizada de tal forma que possa permitir a verificação externa da conformidade do motivo invocado com as situações previstas no art. 41, nº1, da LCCT, e a verificação da autenticidade da justificação invocada face à duração estipulada para o contrato. 2. A menção feita no art. 42º nº1 al. e) do DL nº 64-A/89, de 2
... : Os factos provados resultaram do teor do auto de notícia que faz fé em juízo e cujo valor ... -
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... 87 a 119 (auto de busca e apreensão, bem como a licença ou ... pelo SEF), fls.180 a 189, auto de notícia efectuado pelo SEF) fls. 302 a 309, fls. 320 e ... órios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das legis artis ... Erro ... , na inexistência de ónus probatório do arguido em processo penal, no sentido de que o ...