auto noticia probatorio valor
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Acórdão nº ACTC00002354 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 1990 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de
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Acórdão nº 288/07.6PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... VII) - Ao valor" que consta dos talões emitidos por aquele alcool\xC3" ... IX) – Assim atento o resultante do auto de notícia e elementos de prova, que foram ... proceder, acata, afinal, o valor probatório do auto de notícia e da medição efectuada ...
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Acórdão nº 288/07.6PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... VII) - Ao valor" que consta dos talões emitidos por aquele alcool\xC3" ... IX) – Assim atento o resultante do auto de notícia e elementos de prova, que foram ... proceder, acata, afinal, o valor probatório do auto de notícia e da medição efectuada ...
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Acórdão nº 288/07.6PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... VII) - Ao valor" que consta dos talões emitidos por aquele alcool\xC3" ... IX) – Assim atento o resultante do auto de notícia e elementos de prova, que foram ... proceder, acata, afinal, o valor probatório do auto de notícia e da medição efectuada ...
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Acórdão nº 288/07.6PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... VII) - Ao valor" que consta dos talões emitidos por aquele alcool\xC3" ... IX) – Assim atento o resultante do auto de notícia e elementos de prova, que foram ... proceder, acata, afinal, o valor probatório do auto de notícia e da medição efectuada ...
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Acórdão nº 288/07.6PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... VII) - Ao valor" que consta dos talões emitidos por aquele alcool\xC3" ... IX) – Assim atento o resultante do auto de notícia e elementos de prova, que foram ... proceder, acata, afinal, o valor probatório do auto de notícia e da medição efectuada ...
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Acórdão nº 288/07.6PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... VII) - Ao valor" que consta dos talões emitidos por aquele alcool\xC3" ... IX) – Assim atento o resultante do auto de notícia e elementos de prova, que foram ... proceder, acata, afinal, o valor probatório do auto de notícia e da medição efectuada ...
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Acórdão nº 96P210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...
... V - É documento autêntico o auto de notícia crime lavrado por autoridade pública ... actuação ilícita, com consciência do valor probatório dos autos de notícia e de que ... -
Acórdão nº 935/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
É nula a decisão que condena o acoimado como reincidente sem que se tenha apurado, - o que se poderá fazer requisitando à DGV os elementos em falta - com certeza, se a natureza da contra-ordenação anterior revestia a natureza de muito grave ou apenas de grave, o que impossibilita a qualificação do recorrente como reincidente ou não reincidente.
... por que o referido militar da GNR levantou o auto de contra-ordenação de fls.1 por infracção ao ... nos factos constantes daquele auto de notícia, por este fazer fé até prova em contrário ... assente a prática dos factos com base no valor probatório do auto de notícia - art.º 151º do ... -
Acórdão nº ACTC00002101 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1989 (caso NULL)
I - A fe em juizo atribuida aos autos de noticia não acarreta ou envolve qualquer presunção de culpabilidade em processo penal, antes se trata de um especial valor probatorio - alias de modo algum definitivo, antes so "prima facie" ou de interim - atribuido a certas comprovações materiais, feitas presencialmente por certa autoridade publica. II - Com efeito, nos precisos termos do paragrafo 3 do...
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Acórdão nº ACTC00001753 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, reconduzindo-se o seu especial valor probatorio - alias so prima facie ou de interim - as comprovações materiais feitas presencialmente por certa autoridade publica. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas...
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Acórdão nº ACTC00001596 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio " in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001337 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta qualquer presunção de culpabilidade - contraria a presunção de inocencia do artigo 32, n. 2, da Constituição - traduzindo-se apenas num especial valor probatorio, alias, não definitivo, quanto a certas comprovações materiais feitas presencialmente pela autoridade publica. II - Por outro lado, essa fe em juizo não envolve uma manipulação
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... na sequência dos comentários feitos à notícia publicada na edição online do jornal “ ... da ... a notícia em causa não formula juízos de valor, não qualifica a conduta do autor cingindo-se ... auto de exame médico, de 03/04/2014, o auto de ... (coords.), Prueba Y Razonamiento Probatorio en Derecho, Debates sobre Abducción, 2014 ... -
Acórdão nº ACTC00001163 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - As coisas não se alteram
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0063555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1994
I - O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de notícia - fé em juizo - não põe minimamente, em causa as garantias de defesa do arguido na medida em que este, na audiência do julgamento, pode produzir prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. II - A utilização do radar pelas autoridades policiais depende de prévia aprovação da D. G. V. e, tratando-se de aparelhos técnicos
... Sumário: I - O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de ... prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. II - A utilização do radar pelas ... -
Acórdão nº 0063555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de notícia - fé em juizo - não põe minimamente, em causa as garantias de defesa do arguido na medida em que este, na audiência do julgamento, pode produzir prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. II - A utilização do radar pelas autoridades policiais depende de prévia aprovação da D. G. V. e, tratando-se de aparelhos técnicos
... Sumário: I - O especial valor probatório atribuido por lei aos autos de ... prova em ordem o intimar o que daquele auto conste. II - A utilização do radar pelas ... -
Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...