auto noticia probatorio valor

Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

... órios, desrespeitando regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis ... 9. A ... probatório nem conexão com a realidade. Veja-se que, ... 2 e 3 dos autos principais; a Fotocópia do Auto de Notícia, de fls. 27 e 29 (com fotocópia do ...
Acórdão nº 06P1037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - Protegendo o tipo legal do crime de «roubo» não só o património como bens eminentemente pessoais (como a vida e a integridade física), essa circunstância, só por si, afasta a unificação em «continuação criminosa» (como se tratasse de um único ataque ao mesmo bem jurídico) da sucessão, ainda que porventura esteada num dolo inicial ainda subsistente, de cinco assaltos a ourivesarias e outros...

... valor de, pelo menos, € 35.000,00, entre eles a ... , foram apreendidos os artigos referidos no auto de busca e apreensão de fls. 374 a 381, ... ório de um OPC não tem um valor probatório autónomo, designadamente de auto de notícia, e ...
Acórdão nº 288/07.6PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010

... VII) - Ao valor" que consta dos talões emitidos por aquele alcool\xC3" ... IX) – Assim atento o resultante do auto de notícia e elementos de prova, que foram ... proceder, acata, afinal, o valor probatório do auto de notícia e da medição efectuada ...
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

... à Autora e mandou-a fazer, a partir daí, auto-algaliações; 31. Com o intuito de aferir a sua ... 94.ª Atendendo a que a causa tem valor superior à alçada da Relação, o valor da ... ínico, inclui também e designadamente a notícia de eventuais incompatibilidades ou restrições ... inclui matéria de direito probatório cuja sindicância escapa a este Supremo Tribunal, ...
Acórdão nº 0612976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I. Nos ternos do art. 122º, al. b), do Código do Trabalho, é proibido ao empregador obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho. II. Não viola tal dever a entidade patronal que, por motivos de modernização do seu sistema informático, deixa de poder dar uma ocupação integral a um trabalhador.

... ómica; 5- A sentença recorrida ignora o auto de notícia, bem como a matéria de facto nele ... E sobre o valor probatório do Auto de notícia, junto a fls. 2-4 ...
Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

... de execução material, e que face ao seu valor, já são em valor suficiente para garantir ... de Rana, emitiu os seguintes autos de notícia, sem data: i. Auto de notícia nº ... e aps. (cfr.als.A a F do probatório ...
Acórdão nº 0760/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004

... 5. Efectivamente resulta do auto de ocorrência junto aos autos, do qual constam ... De facto, alegam, quer o Auto de Notícia elaborado pela GNR, respeitante à participação ... 20 e segs 147) não têm o valor probatório que os recorrentes lhe atribuem, nem ...
Acórdão nº ACTC00001164 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00001162 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00001578 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00001115 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00001127 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00002284 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal de 1929, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manifestação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de interim, que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na...
Acórdão nº ACTC00001109 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade nem envolve,necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de...
Acórdão nº ACTC00001108 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00001067 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu valor probatorio a simples prova "de interim" que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de...
Acórdão nº ACTC00000973 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00001201 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00000942 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00000982 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00001010 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
Acórdão nº ACTC00001373 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1988 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio, que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade por incidir sobre um puro facto. II - Esse valor não impede a produção de qualquer outra prova que questione o proprio auto de noticia e crie no espirito do julgador uma qualquer duvida que, força do principio "in dubio pro reo", conduza a absolvição do arguido....
Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010

... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata ... àqueles agentes e narradas no auto de notícia de fls. 15 a 16 não possam ser utilizadas como ... valor probatório os documentos que relatam o auto de ...
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

... de condenação formulado pela Autora, no valor de €15.000,00 ... Fixa-se o valor da causa em ... , não sucede in casu; XLI- Decorre do probatório que a episiotomia foi realizada de acordo com as ... 261 do SITAF, notícia de nascimento a fls. 262 do SITAF, carta de ... Teve comportamento auto-lesivo (…). Distanciou-se das pessoas em geral, ...
Acórdão nº ACTC00001810 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...