auto arrolamento
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Acórdão nº 087147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - O requerimento do embargante traduz um incidente anómalo se nele veio dizer que, apesar de estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ainda, certamente por lapso, sido proferida qualquer decisão sobre a matéria em causa, pelo que nos termos do preceituado no n. 1 do...
... auto de arrolamento não devendo ser encarado como o seu valor real, nem ... -
Acórdão nº 0060141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
I - É destituida de eficácia a argumentação que está abertamente contra o especificado - este, especificando que o réu nunca se dedicou ao comércio de produtos alimentares, aquela visando que o réu passou a utilizar o arrendado como armazém de produtos alimentares. II - É falha de eficácia a argumentação que procura valer- -se de um documento de formação superveniente que não consta do processo-au
... um documento de formação superveniente que não consta do processo-auto de arrolamento de bens formulado no âmbito da execução do decretado ... -
Acórdão nº 0060141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - É destituida de eficácia a argumentação que está abertamente contra o especificado - este, especificando que o réu nunca se dedicou ao comércio de produtos alimentares, aquela visando que o réu passou a utilizar o arrendado como armazém de produtos alimentares. II - É falha de eficácia a argumentação que procura valer- -se de um documento de formação superveniente que não consta do processo-au
... um documento de formação superveniente que não consta do processo-auto de arrolamento de bens formulado no âmbito da execução do decretado ... -
Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...
... de um critério de rigor (5) enquanto «decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes», «impedindo que a impugnação da decisão ... (X - Tratamento de Superfícies, S.A.) constam do auto de arrolamento junto por fotocópia como documento n.° 2 junto com a petição inicial, ... -
Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-17
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...
... de um critério de rigor (5) enquanto «decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes», «impedindo que a impugnação da decisão ... (X - Tratamento de Superfícies, S.A.) constam do auto de arrolamento junto por fotocópia como documento n.° 2 junto com a petição inicial, ... -
Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- No caso de uma liquidação de sentença, o Autor faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. II- O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso...
... auto de arrolamento, o valor dos prédios urbanos identificados em E) a K) dos ... -
Acórdão nº 10591/20.4T8SNT-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-22
I.–Nos termos da segunda parte do nº1, do Artigo 408º do Código de Processo Civil, não deve ser nomeado como depositário o requerido, titular do depósito bancário, quando existam circunstâncias que indiquem que o requerido poderá ocasionar o extravio/dissipação do depósito bancário. II.–Havendo indícios que o depositário não está a guardar e administrar a quantia - de que é depositário – com
... RELATÓRIO ... BB intentou providência cautelar de arrolamento contra DD , formulando o seguinte pedido : que seja decretado o ... requerer a notificação da Instituição Bancária para juntar o auto de arrolamento conforme prevê o art. 406° do CPC (deverá ser lavrado ... -
Acórdão nº 1475/19.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O arrolamento constitui uma operação descritiva e arrolativa de bens pertencentes aos cônjuges, que não tem como escopo, nem principal nem secundário, uma apreensão efectiva destes bens, com a consequente retirada do domínio efectivo dos respectivos titulares. II- Em função das características e funções próprias do arrolamento como preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges...
... C ... o arrolamento dos bens comuns do casal, idfs. no art ... º 18º do requerimento ... da acção de divórcio, considera-se satisfeita com o lavrar do auto de arrolamento do qual conste a descrição dos bens existentes, se ... -
Acórdão nº 1464/16.6T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... de terceiro (por apenso a uma providência cautelar de arrolamento, ela própria apenso de uma acção especial de divórcio), contra CC, ... embargos foram ou não deduzidos atempadamente, uma vez que o auto de arrolamento foi elaborado e notificado à requerida em 12-12-2016» ...
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Acórdão nº 937/21.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28
1 – Se a sentença omitir fundamentação essencial sobre os factos provados, tal não corresponde ao vício consagrado na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º Código de Processo Civil, devendo a questão ser enquadrada como erro substancial, que está sujeito à disciplina estabelecida para a modificabilidade da decisão de facto e ao ónus de impugnação provisionado no artigo 640.º do citado diploma, por...
... I – Relatório: ... Na presente providência cautelar de arrolamento proposta por Herança Aberta por óbito de (…) contra (…), o ... , que procedeu à troca das fechaduras do n.º 38, não constando do auto de arrolamento que tenham sido trocadas as fechaduras do n.º 44 ... -
Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação
... ência, foi proferida a seguinte decisão: “Foi determinado o arrolamento do saldo de contas bancárias tituladas pelo requerido ... Pretende a ... 355), como se infere do n.º 2 do art. 408 do CPC ao preceituar “auto de arrolamento serve de descrição no inventario a que haja de ... -
Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... , veio requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento" dos bens comuns do casal, contra o seu marido, B…, residente na Avenida \xE2" ... , 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42 e 44 do Auto de Arrolamento (designado, erroneamente, por “Auto de Arresto”) ...
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Acórdão nº 1588/19.8T8OVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-27
I – Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada; II – Por isso o que releva é o direito que o embargante invoca como sendo...
... ocupantes para entregar o imóvel livre de pessoas e bens, conforme auto de diligencia de 18/12/2019, cujos dizeres se dão por integralmente ... , praticando nomeadamente os atos de mudança de fechadura e arrolamento de bens existentes no interior do imóvel, tudo em conformidade com o auto ... -
Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... …, Rio de Janeiro, como preliminar da acção de divórcio, o arrolamento de bens comuns do casal, alegando, em síntese, que são casados desde 11 ... , existentes em determinado momento, concretamente na ocasião do auto de arrolamento - cf. art.º 406.º do CPC ... Daí que não tenha como ...
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Acórdão nº 460/11.4TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... do Tribunal de 1ª Instância de 09.07.1993 e os autos de arrolamento e apreensão de bens não produziram quaisquer efeitos quanto à ora ... Não obstante, ainda que o douto Tribunal considerasse, que o auto de arrolamento e apreensão de bens fosse oponível à ora Recorrente, o ...
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Acórdão nº 1536/14.1T8VNG-BI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-21
Sendo insuficiente a massa patrimonial responsável pelo pagamento dos créditos garantidos por penhor, não se apurando a ordem de preferência entre os créditos garantidos, o pagamento deve ser efetuado em rateio, segundo o critério da proporcionalidade, por ser o único que é capaz de assegurar uma posição equivalente a quem se encontra em situação idêntica.
... auto-adjudicação ou outro), o que desde já se alega para todos os devidos e ... , inclusive, vários bens incluídos na mesma verba do auto de arrolamento ... Concluem que o critério que deverá nortear a afetação do ... -
Acórdão nº 1142/11.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Tendo sido decretado o arrolamento de bens como preliminar de ação em que se pediu apenas o reconhecimento da união de facto e a fixação da quota de contribuição da requerente no património constituído pelo requerido durante a convivência, aquela providência caduca com a prolação de decisão transitada em julgada que liquida o valor daquela contribuição. II- O eventual receio de perda da...
... , instaurou, em 21/02/2011, o presente procedimento cautelar de arrolamento contra J. C ... , residente na mesma morada, pedindo o arrolamento dos ... ou do réu, sociedades por este constituídas, bens constantes do auto de arrolamento e outros, foi constituído, aumentado, construído e ... -
Acórdão nº 863/20.3T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) O objectivo do arrolamento não se reconduz, apenas, à identificação dos bens sobre os quais incide o direito do requerente, visando, também, garantir a persistência dos bens até lhe ser dado destino na acção principal. II) Quando a acção principal é um processo de inventário a utilidade do arrolamento poderá manter-se até à efectiva realização da partilha, uma vez que é este o acto que...
... apenso a processo de inventário – procedimento cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal contra C… residente na Avenida …, alegando, ... 408.º, n.º 2, do CPC que o auto de arrolamento serve de descrição no inventário a que haja de ... -
Acórdão nº 600/18.2T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
I–O arrolamento previsto no artigo 409.º do Código de Processo Civil tem como objectivo a conservação de bens ou documentos para evitar o respectivo extravio, ocultação ou dissipação, consistindo na sua descrição, avaliação ou depósito, sendo requerido por quem tenha interesse nessa conservação e ficando na dependência, em termos de instrumentalidade, da acção à qual interessa a correspondente...
... Relatório: ... C… intentou providência cautelar de arrolamento, nos termos do artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (como ... 408.º do Código de Processo Civil [6] , onde se determina que o auto de arrolamento sirva de descrição no inventário a que haja de ... -
Acórdão nº 847/22.7T8VFX-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05
1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...
... judicial) da graduação incidente sobre as verbas n.ºs 1, 2 e 3 do auto de apreensão, a saber, as descrições 691, 1637 e 2178 da CRP de T____ ... bens móveis/direitos, constantes dos respectivos autos (Auto Arrolamento ... -
Acórdão nº 783/15.3T8BGC-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O art. 146.º, n.º 1, do CIRE, refere-se à verificação ulterior de créditos ou de outros direitos findo o prazo das reclamações: tendo havido, por parte do administrador da massa, resolução do contrato celebrado pelos insolventes por ser considerado prejudicial, existindo um curto prazo para impugnação sob pena de caducidade, o direito à separação ou restituição de bens conferido poio art. 146.
... requerimento para efeitos do disposto no artigo 151º do CIRE, do Auto de Arrolamento e do Balanço, onde consta a apreensão a favor da massa ... -
Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...
... 3 A providência de arrolamento, não acautela esta eventualidade, porquanto estando a conta bancária ... revogado), para o que é lavrado auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se ... -
Acórdão nº 240/14.5TBVPA-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...
... Na preparação dessa liquidação, foi lavrado em 30.4.2015 o auto de arrolamento e apreensão de bens junto aos autos, no qual foi ... -
Acórdão nº 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I Dispõe o artigo 120º, nº1 do CIRE que : «Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo.», acrescentando o seu nº2 que «Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.», prescrevendo o...
... e bens pessoais, com exceção dos bens que compõem a verba n.º2 do auto" de arrolamento e balanço que se junta em anexo, sob pena de a aqui signat\xC3" ... -
Acórdão nº 937/21.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – Se a sentença omitir fundamentação essencial sobre os factos provados, tal não corresponde ao vício consagrado na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º Código de Processo Civil, devendo a questão ser enquadrada como erro substancial, que está sujeito à disciplina estabelecida para a modificabilidade da decisão de facto e ao ónus de impugnação provisionado no artigo 640.º do citado diploma,
... Évora: I – Relatório: Na presente providência cautelar de arrolamento proposta por Herança Aberta por óbito de (…) contra (…), o ... , que procedeu à troca das fechaduras do n.º 38, não constando do auto de arrolamento que tenham sido trocadas as fechaduras do n.º 44 ... (h) ...