audiência de partes

I - Tendo, na audiência de audição das partes, em processo de providência cautelar de suspensão de despedimento, a Requerida (uma sociedade) comparecido representada pela sócia-gerente, a qual, porém, não comprovou documentalmente essa sua qualidade, o M. Juiz devia ter considerado a Requerida presente e representada para esse efeito, embora a advertindo para, em prazo muito curto, vir fazer...

I - Tendo, na audiência de audição das partes, em processo de providência cautelar de suspensão de despedimento, a Requerida (uma sociedade) comparecido representada pela sócia-gerente, a qual, porém, não comprovou documentalmente essa sua qualidade, o M. Juiz devia ter considerado a Requerida presente e representada para esse efeito, embora a advertindo para, em prazo muito curto, vir fazer...

I - A apresentação de articulado superveniente não justifica o adiamento da audiência já designada; II - As partes devem apresentar as testemunhas quando não haja tempo para a sua notificação. III - Os alimentos devem conceder ao requerente uma situação económica que corresponda ao nível de vida que tinha anteriormente, considerando os seus particulares rendimentos e necessidades, em paralelo com

• Diário da República

I - A reclamação contra deficiências da decisão da matéria de facto deve ser formulada, em regra, na própria audiência de julgamento, após a leitura daquela decisão e o decurso do tempo necessário ao seu exame ou apreciação pelos mandatários das partes. II - Se os mandatários judiciais não tiverem comparecido à audiência de julgamento em que se procedeu àquela leitura da decisão da matéria de...

I–O carácter profundamente restritivo dos fundamentos legais que habilitam a pedir ao tribunal estadual que anule a decisão proferida pelo tribunal arbitral constitui, precisamente, a afirmação da própria independência e autonomia da jurisdição arbitral. II–Basicamente, a acção especial de anulação da decisão arbitral cuida apenas da detecção dos vícios graves de natureza processual

1) «O princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do...

I-No CPC/1936, o poder de requisição previsto agora no art. 436º do CPC/2013 era subsidiário do direito das partes a que se refere agora o art. 429º do CPC/2013. II-Como já anteriormente era, a diferença fundamental entre os dois preceitos tem a ver com o momento em que tal pode ocorrer: Até ao início da audiência de julgamento quanto ao art. 429º/2013 do CPC e até ao encerramento da discussão...

I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo

Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de forma acrítica a avaliação feita pelo relatório pericial maioritário. II. Através da comparência dos Srs. Peritos no julgamento, podem esclarecer-se verbalmente as conclusões periciais que as partes e o tribunal ainda não considerem devidamente clarificadas, pode precisar-se melhor o sentido das respostas ou afirmações dos Srs.

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

I- A instauração de execução contra os avalistas do subscritor de uma livrança não está dependente do acto formal de protesto. II- Sendo juntos documentos com o último articulado, a resposta aos mesmos é deduzida na audiência preliminar e só na falta desta pode ser feita em audiência de julgamento. III- Os avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento de uma livrança podem...

–Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de...

I – Deve aplicar-se à audiência prévia a regra geral prevista para as audiências de julgamento e que está consignada no artigo 603º, nº 1, do Código de Processo Civil, enquadrada na figura de cariz genérico e abrangente do justo impedimento consagrado no artigo 140º do mesmo diploma legal, o que significa que, existindo, comprovadamente, uma situação de justo impedimento que explica e...

Em processo sumário laboral, o juiz pode dar como provados factos que apure durante a audiência, em função da prova produzida, ainda que não alegados pelas partes, desde que sejam de interesse para a boa decisão da causa e se integrem na causa de pedir.

Resultando do respectivo suporte que a gravação da prova realizada em audiência de julgamento padece de graves deficiências, sendo em muitas partes inaudível, configura-se irregularidade que, tempestivamente arguida conduz à invalidade do julgamento.

Resultando do respectivo suporte que a gravação da prova realizada em audiência de julgamento padece de graves deficiências, sendo em muitas partes inaudível, configura-se irregularidade que, tempestivamente arguida conduz à invalidade do julgamento.