Acórdão nº 0027252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793. CPC67 ART1407 N7.

Sumário: I - Nos artigos 1793 do CC e 1407 n. 7 do CPC prevêm-se situações diferentes e incomparáveis. II - No artigo 1793 do CC a atribuição da casa de morada de família, como efeito do divórcio, faz-se apenas em função da situação emergente desse divórcio. III - No artigo 1407 n. 7 do CPC pondera-se uma situação familiar...

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