Acórdão nº 98P555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART28. CPP87 ART374 N1 D ART379. CCIV66 ART10 N3.

Sumário : I - O que essencialmente caracteriza a associação criminosa é a ideia de estabilidade e permanência, ideia esta que não está presente na comparticipação. II - Uma sentença observa cabalmente o preceituado no artigo 374, n. 1, alínea d), do C.P.P. quando, inexistindo na constestação quaisquer conclusões, como tais formuladas, dá aquela por inteiramente reproduzida. III -...

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