assistente constituicao minuta requerimento

Mesmo que se entendesse que o segurado tinha prestado declarações falsas ou inexactas na proposta de seguro por si subscrita e aceite pela seguradora, é entendimento uniforme na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a anulabilidade (e não nulidade) do contrato de seguro, nos termos do disposto no art. 429º do Cód. Com., não pode ter na sua base apenas as declarações inexactas ou...

I - As declarações de parte, pese embora a sua especificidade, têm valor probatório autónomo, podendo firmar a convicção do juiz de forma autossuficiente. II - Assim, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação. III - A actual conceção...

No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre presente o...

I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores da...

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I - A lei não impõe a pré-existência, relativamente às escutas telefónicas, de outras diligências probatórias (inconclusivas) que as abonem ou justifiquem. II - O artigo 187º, nº 1, do C. P. Penal, determina, isso sim, que a autorização de interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas só pode ser autorizada (pelo juiz de instrução) “se houver razões para crer que a diligência é

I) - Não ocorre omissão de pronúncia da sentença por não se pronunciar sobre a existência de facto insanável "...dado estar ínsito no aviso de abertura..." e por não se pronunciar sobre a requerida anulação do concurso quando o Tribunal a quo se limitou a sublinhar que as sentenças que julgam procedentes os pedidos anulatórios, além do efeito constitutivo podem ter também um efeito reconstitutivo

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I - O n.º 2 do artigo 337.º, do Código do Trabalho, assume-se como norma especial de direito material probatório, ao exigir “documento idóneo” para a demonstração dos créditos aí previstos nos casos em que esses se encontrem vencidos há mais de cinco anos relativamente ao momento em que sejam reclamados. II - A exigência de acordo do trabalhador para que possa ser alterado um horário...

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... do debate e o exercício do contraditório: o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente constitui uma verdadeira acusação, que é a acusação que o assistente entende que deveria ter sido deduzida pelo Ministério Público. 5. Não é sustentável que o juiz de instrução criminal deva proceder à identificação dos factos a apurar, pois uma pretensão séria de submeter um determinado arguido a julgamento assenta necessariamente...

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... passíveis de ofender a honra e consideração do assistente. XII - Num processo de averiguações, é de exigir ao instrutor que aja com imparcialidade, na medida em que lhe compete sopesar os factos e qualificá-los à luz das infracções disciplinares, mas tem de se admitir que, tendo o relatório como finalidade habilitar a entidade com poder disciplinar a decidir, o seu autor possa utilizar uma argumentação e uma linguagem mais incisiva, mais...

I. Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, aplicável às contraordenações por força do artigo 41.º do RGCO, têm que resultar somente do texto da decisão recorrida e não de elementos processuais a ela estranhos; II. A obrigatoriedade de motivar e justificar os factos que a Autoridade Administrativa imputa à visada ocorre com a decisão condenatória, nos termos do artigo 58.º do RGCO, e...

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... É essencial que os factos do crime pelos quais o assistente pretende a pronúncia tenham sido objecto do inquérito, sob pena de nulidade processual e consequente inadmissibilidade legal da instrução (artigo 287.º, n.º 3), em razão da nulidade prevista no artigo 119.º, alínea d), do Código de Processo Penal. 5. Abusar dos poderes é fazer deles uso para um fim diferente daquele para que a lei os concedeu ao funcionário. Em sentido lato, ainda...

I - É nula a acusação deduzida pelo assistente relativamente a crimes de natureza pública e semipública, crimes relativamente aos quais apenas o Mº Pº tem legitimidade para promover o procedimento penal. II - Os vícios do artigo 410º/2 CPP são vícios relativos à sentença que não podem ser convocados para a decisão instrutória. III - No crime de abuso do poder o bem jurídico protegido é a autoridade e credibilidade da administração...

I – O regime uniforme da Convenção de Bruxelas de 1924 alude a danos de perda ou avaria causados às mercadorias (artigos 3.º, n.ºs 5 e 6, 4.º, n.ºs 1, 2, proémio, 3 e 4, e 7.º) ou que lhes digam respeito (artigos 3.º, n.º 8, e 4.º, n.º 5), abrangendo os casos de entrega tardia, os quais podem desde logo ser reconduzidos à preterição pelo transportador do seu dever de proceder de modo apropriado e

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