Acórdão nº 074788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART410 ART452 ART830 N1. CPC67 ART484 ART668 N1 C ART712 N1 N2 B ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeaÁ„o, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (n„o se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a...

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