Acórdão nº 078844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483. CE54 ART10 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1961/12/07 IN BMJ N162 PAG229. AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364. AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422.

Sum·rio : I - Ao agir em contravenÁ„o gravemente culposa do artigo 10, n. 2, do Codigo da Estrada, e tendo colhido um pe„o, o condutor viola tambem, por esse facto concreto, a norma destinada a protecÁ„o de interesses alheios, incorrendo em ilicitude (artigo 483 do Codigo Civil). II - Em acidente de transito cujo dano foi provocado por uma transgress„o do Codigo da Estrada, existe uma presunÁ„o "juris tantum"...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT