artigo 1424 do codigo civil
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Regulamento n.º 982/2021
... Intermunicipais, as alterações ao Código da Estrada e ... legislação complementar e o ... Termos em que, atendendo ao disposto no artigo 242.º da Constituição da República Portu- ... serão concedidas pelo período de um ano civil, renovando-se automaticamente ... pelo mesmo ... da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com as devidas ...
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do ... a 119. do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3. do ... e n. 1 do artigo 370. Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371. - ... As taxas estáo fixadas na Portaria n. 1424/2001, de 13 de Dezembro (d) ... Placas de ...
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Acórdão nº 2749/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007
I - A falta de numeração de folhas entretanto juntas ao processo configura mera irregularidade processual, a qual se sana com a oportuna e correcta paginação dessas folhas, sendo infundada e absurda a pretensão de desentranhamento e destruição das mesmas. II - As escutas telefónicas realizadas, com respeito pelo formalismo imposto na lei, em determinado processo que corria termos contra vários
... 1423 e fls. 1424, arguiu a nulidade das escutas telefónicas ... da interpretação do artigo 187º nº 1 do CPP pelo tribunal "a quo", no ... de 14/02/02 (tendo-lhe sido atribuído o código 1 ... ), que a mesma teve o seu início em ... , o mesmo acontecendo na lei processual civil, aqui subsidiariamente aplicável, já que no seu ... -
Acórdão nº 0310/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º.
... de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de ... ção da doutrina do art.° 335.° do Código Civil, na medida em que existe impossibilidade de ... 1424 — 1474 ... Sucede, porém, que, como tem ... -
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... agravado previsto e punido pelo artigo 24.º, alíneas b) e c) do DL n.º 15/93, de ... nos artigos 75.º e 76.º ambos do Código Penal; d) o quarto, em autoria material, um crime ... as mesmas consequências que em processo civil ... 6. Em requerimento apresentado ... 425 a 426, 1424, fls. 429 a 430, 1590, fls. 433, 2035, fls. 6, ... -
Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do ... a 119. do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3. do ... e n. 1 do artigo 370. Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371. - ... As taxas estáo fixadas na portaria n. 1424/2001, de 13 de Dezembro (d) ... Placas de ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... que, em conformidade com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ... da prevençáo de riscos e da protecçáo civil; ... g) Pelas actividades de promoçáo de ... 1424/2001, de 13 de Dezembro, para remoçáo de ...
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Acórdão nº 02B2062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Um terraço, constituído por uma placa que serve de elemento protector de todo o bloco inferior do prédio, faz parte integrante da estrutura do edifício sendo de qualificar, por isso, como ponte comum da propriedade horizontal.
... ço, deverá aplicar-se o disposto no art°1424°, nº 3 do C. Civil, que perfilha o critério da ... artigo 1421°, nº 1 , alínea b) do C. Civil, na ... " ao abrigo do artigo 1427°, do citado código ... Despesas a cujo montante tem direito a ... -
Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... de apreciaçáo pública e de acordo com o artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo ... 1424/2001, de 13 de Dezembro; Nos termos do artigo 4., ... do Código Civil, e a sua validade náo poderá exceder o período ...
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Regulamento n.º 29/2006, de 04 de Outubro de 2006
... a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 3. do DecretoLei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ... da Tabela de Taxas caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhe for ... As taxas estáo fixadas na Portaria n. 1424/2001, de 13 de Dezembro ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do ... do Código de Procedimento Administrativo, o Projecto de ... reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil determinado em funçáo do respectivo ... As taxas estáo fixadas na Portaria n. 1424/2001, de 13 de Dezembro (d) ... Placas de ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... da Assem- bleia Municipal, foi aprovado o Código Regulamentar do Município do Porto, sob ... ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo ... , reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; ... f) ... previstos no número 5 da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro ... Artigo D -1/48.º ...
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Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 2 do artigo 53 e n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 ... à fracçáo do respectivo ano civil, e pagas até ao último dia anterior ao início ... , aplicar -se -áo as normas do Código do Procedimento e Processo Tributário com as ... 1424/2001, de 13 de Dezembro) ... Extracçáo de ...
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Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, ... Portuguesa, nos artigos 114.o a 119.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... comissóes especiais previstas no Código Civil, as entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ... de viaturas, de acordo com a Portaria n.o 1424/2001, de 13 de Dezembro ... 1 - Pela remoçáo de ...
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Acórdão nº 4035/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
Nos casos de locação financeira imobiliária, ainda que registada a favor do locatário, tendo por objecto uma fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal, perante o condomínio continua a ser o locador (proprietário) o responsável pelas despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum a que se refere o artigo 1424º do...
... 1424° n° 1 do Código Civil - nesse sentido Ac. do ... Outubro, sendo certo que o número dois do artigo 1.º, deste diploma, estatui que "as ... -
Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... Municipal em 18 de Dezembro de 2006, cujo artigo 30. do Regulamento e Normas de Cobrança prevê ... à fracçáo do respectivo ano civil, e pagas até ao último dia anterior ao início ... , aplicar -se -áo as normas do Código do Procedimento e Processo Tributário com as ... 1424/2001, de 13 de Dezembro) ... 2 - Com carroceis - ...
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Taxas e Outras Receitas, a ... Dezembro, na sua actual redacçáo, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... sáo fixadas nos termos da Portaria n.o 1424/2001, de 13 de Dezembro ... CAPÍTULO VI Táxis ... íneas a) a e) do artigo 2133.o do Código Civil ... b) Averbamento para outras pessoas ...
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... e para os efeitos do estatuído no nº1 do artigo 91º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as ... Portuguesa, artigos 114º a 119º do Código do Procedimento Admi- nistrativo, artigo 3º do ... reportar- -se ao dia, semana, mês ou ano civil determinado em função do respectivo ... º As taxas estão fixadas na portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro (d) SECÇÃO II Placas ...
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Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, estejam em ... 2 do artigo 53. e alínea j) do n. 1 do artigo 64. da Lei n ... 251/2001, de 18 de Agosto; Portaria n. 1424/2001, de 13 de Dezembro; Decreto-Lei n. 11/2003, ... , número de contribuinte fiscal, estado civil, filiaçáo, residência, contacto telefónico, ...
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Aviso n.º 4464/2006, de 12 de Outubro de 2006
... çáo pública, nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo ... 3 - A responsabilidade civil do Museu pela guarda de objectos de valor elevado ... 44/2005, de 23 de Fevereiro; d) Portaria n.o 1424/2001, de 13 de Janeiro; ... e) Lei n.o 42/98, de ...
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Acórdão nº 4221/06.4TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... anulado em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente não só da ... nulidade e nos termos do artigo 289º do Código Civil ... 3. Interposto recurso de revista de ... 512, nota 1424", Teresa Luso Soares, A Conversão do Negócio Jur\xC3" ...
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Acórdão nº 4221/06.4TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... anulado em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente não só da ... nulidade e nos termos do artigo 289º do Código Civil ... 3. Interposto recurso de revista de ... 512, nota 1424", Teresa Luso Soares, A Conversão do Negócio Jur\xC3" ...
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Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... Pública (Polícia Municipal e Protecçáo Civil) e Saneamento e Higiene no triénio 2005 -2007 ... 1424/2001, de 13 de Dezembro ou na legislaçáo ... estacionamento, permitido de acordo com o Código da Estrada, tarifado ou náo por cada lugar e por ...
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Aviso n.º 1479/2006, de 06 de Junho de 2006
... çáo pública, nos termos do disposto pelo artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo ... da administraçáo central e do Governo Civil para as autarquias ... Também em relaçáo a ... dos n.os 11.o, 12.o e 13.o da Portaria n.o 1424 ...
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Edital n.º 779/2008, de 30 de Julho de 2008
... de 2008, que nos termos do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na sua ... Finanças Locais, Lei Geral Tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... 1424/2001, de 13 de Dezembro, com as suas ... do Código Civil Português: ... 9.1.1 - Para jazigos 45 ... 9.1.2 ...