Acórdão nº 9140409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART126 ART142 ART165. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A B.

Sumário: Os factos provados integram os crimes dos artigos 142 e 165, do Codigo Penal, encontrando-se abrangidos pela amnistia concedida pelo artigo 1, alineas a) e b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que, nos termos do artigo 126, daquele Codigo, se julga extinto o procedimento criminal e se...

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