Acórdão nº 9540459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1995

Data18 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN DO PROCESSO PENAL PRELIMINAR PAG300.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL . DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART144 N2. CP95 ART2 N4 ART143 N1. CPP87 ART359.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10. ASS STJ DE 1995/06/07 IN DR IS-A 1995/07/06. AC TC DE 1995/05/31 IN DR IIS 1995/07/28.

Sumário: I - Embora da acusação deva constar, sob pena de nulidade, a norma incriminadora, sendo esta que dá aos factos naturais o seu sentido de desvalor jurídico - penal, como revelação da protecção do interesse tutelado, é admissível a convolação desde que as normas estejam entre si numa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT