Acórdão nº 065730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução09 de Maio de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N1 A ART672 ART679 ART1052 ART1053 N1 N2 ART1058. CCIV66 ART1354 ART1355.

Sumário : I - A demarcação de predios desdobra-se em tres questões: a da titularidade dos predios confinantes, da respectiva contiguidade e da delimitação ou fixação dos seus limites. II - Não se discutindo em acção de demarcação intentada nem os titulos das propriedades nem a sua contiguidade, estando apenas em causa as areas respectivas, esta questão deve averiguar-se pelo processo delineado no n. 1 do artigo 1053 do Codigo de Processo Civil. III - Decidindo o juiz da primeira instancia em despacho saneador, que transitou em julgado, pela averiguação...

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