Acórdão nº 9651219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 ART1053 N1 N2.

Sumário: I - O n.2 do artigo 1053 do Código de Processo Civil regula para a situação que se prevê normal de que, quem quiser mudar uma servidão venha primeiramente requerer a mudança e só depois desta deferida, vá proceder às respectivas obras. II - Efectuadas as obras antes da decisão da acção declarativa concluida, há...

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