Acórdão nº 0043941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N1 ART1045 ART1051 B C ART1053. CPC67 ART970.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/01/10 IN BMJ N223 PAG269.

Sumário: Nos casos de caducidade do contrato de locação, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só pode ser exigida após 3 meses a contar da morte. Se o locado não for devolvido nesse prazo, há mora dos sucessores do falecido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT