Acórdão nº 0014391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1037 N1 ART1041 N1. CRP84 ART119.

Sum·rio: SÛ sendo manifesto que a transmiss„o foi feita para o transmitente se subtrair ‡ sua responsabilidade È que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com...

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