Acórdão nº 070918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1983

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução25 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART334 ART1041 N1 ART1048. DL 293/77 DE 1977/06/21. CONST82 ART65.

Sumário : O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 293/77, de 21 de Junho, só abrange as rendas vencidas e não pagas depois da entrada em vigor deste mesmo Decreto-Lei, indepentemente de respeitarem, ou não, a contratos que lhe sejam anteriores. No que respeita às...

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