Acórdão nº 070918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução25 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART334 ART1041 N1 ART1048. DL 293/77 DE 1977/06/21. CONST82 ART65.

Sum·rio : O preceito do n. 1 do artigo 1041 do CÛdigo Civil, na redacÁ„o do Decreto-Lei 293/77, de 21 de Junho, sÛ abrange as rendas vencidas e n„o pagas depois da entrada em vigor deste mesmo Decreto-Lei, indepentemente de respeitarem, ou...

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