Acórdão nº 0410004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1048. CPC67 ART145 ART783 ART973.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG362.

Sumário: I - Conforme jurisprudencia pacifica, os recursos são meios de obter a modificação das decisões recorridas e não de criar decisões sobre materia nova. II - A norma do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil não fala em prazo de contestação e muito menos em prazo normal da contestação; utiliza apenas a expressão "ate a contestação da acção", o que tem o claro significado de querer dizer que o deposito, para produzir a caducidade do direito a resolução do contrato, tem de ser feito ate a data da apresentação da contestação, que pode ser efectuada, mas com o pagamento de multa, dentro dos tres dias imediatos ao termo do prazo de 10 dias fixado por lei...

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