Acórdão nº 9620574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Data01 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 ART1048. RAU90 ART58 N2 N3 ART6 N2. L 2007 DE 1945/05/07.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/22 IN CJ T1 ANOXII PAG203.

Sumário: I - Ao arrendamento de casa de renda económica, sujeito à disciplina da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, permite ao locador que exija do locatário em mora as rendas em atraso e indemnização de metade da dívida, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento ) - o que não colide com o facto de, neste caso especial, motivar o despejo a falta de pagamento de três rendas, e não apenas a de um mês. II - No caso de arrendamento de tal natureza o locador pode lançar mão do incidente previsto no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT