Acórdão nº 078854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART806 N1 ART1041.

Sum·rio : I - O direito a indemnizaÁ„o pela mora, prevista no artigo 1041 do Codigo Civil n„o se extingue e mantem-se enquanto o locador n„o obtiver a resoluÁ„o do contrato de arrendamento mediante a acÁ„o de despejo. II - E necessario distinguir entre a mora no pagamento das rendas e a mora no pagamento da indemnizaÁ„o. III - Os juros compensatorios correm desde o dia da constituiÁ„o em mora (artigo 806, n. 1, do Codigo Civil) ou seja, no caso de mora no...

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