artigo 1041º do código civil
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Edital n.º 1041/2019
... artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e ... , residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Acórdão nº 9850026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1998
... contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento ... situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção ...
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Acórdão nº 9850026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
... contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento ... situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção ...
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Acórdão nº 9720013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
... direito à indemnização prevista no artigo 1041 n.1 do Código ...
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Acórdão nº 9930807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999
... II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do ...
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Acórdão nº 9930807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
... II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Regulamento n.º 1041/2022
... torna público nos termos do artigo 131.º, do Código do Procedimento ... i) O Código Civil e o código de Processo Civil ... Artigo 21.º ...
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Regulamento n.º 1041/2016
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no uso ... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , os serviços relacionados com a proteção civil e assembleia municipal. São, igualmente, ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... 672º do C. P. Civil ... III. (1) Está em causa uma questão cuja ... peniano por razões estéticas (conforme artigo 9º dos factos provados) ... VIII. O serviço ... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... -
Acórdão nº 081796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.
... o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa ... -
Acórdão nº 081796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.
... o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa ... -
Acórdão nº 9851061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário ...
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Acórdão nº 9851061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998
... acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário ...
- Acórdão nº 0020853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0020853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 9150379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992
Havendo mora do locatário relativamente à renda de determinado mês, a situação mantém-se quanto às rendas posteriores se apenas efectuou o seu depósito em singelo ( artigo 1041, números 2 e 3, do Código Civil ).
... efectuou o seu depósito em singelo ( artigo 1041, números 2 e 3, do Código ... -
Aviso n.º 1041/2023
... cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... dos documentos de identificação civil e fiscal do requerente, ... respetivo número da ...
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Regulamento n.º 1041/2021
... disposto nas alíneas d) e f) do nrº1 do artigo 9.º, conjugadas com a ... alínea h), do n.º 1 ... cesso de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e processo Tributário ... da alínea a) e d) do art 2133 do Código Civil ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
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Acórdão nº 9150170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1992
I - Poderá jusitificar-se a incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sobre a indemnização referida no artigo 1041, número 2 do Código Civil, considerando esta como visando a reparação de lucros cessantes que o senhorio teria auferido se o arrendatário comercial lhe tivesse pago a renda. II - Com efeito, o número 1 do artigo 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das...
... sobre a indemnização referida no artigo 1041, número 2 do Código Civil, considerando ... - Acórdão nº 0151640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 076804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1988
I - E jurisprudencia corrente que, para a rejeição liminar dos embargos com o fundamento estabelecido no artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não interessa a boa ou ma fe do adquirente, ja que o pressuposto desse normativo e o de que as circunstancias de transmissão revelem claramente que ela se fez para o transmitente se subtrair a sua responsabilidade. O interesse aqui prevalente e o...
... embargos com o fundamento estabelecido no artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não ... -
Acórdão nº 076804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1988 (caso None)
I - E jurisprudencia corrente que, para a rejeição liminar dos embargos com o fundamento estabelecido no artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não interessa a boa ou ma fe do adquirente, ja que o pressuposto desse normativo e o de que as circunstancias de transmissão revelem claramente que ela se fez para o transmitente se subtrair a sua responsabilidade. O interesse aqui prevalente e o...
... embargos com o fundamento estabelecido no artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não ... -
Acórdão nº 9731317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
... Sumário: I - À face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na ...