artigo 1041º do código civil

475 resultados para artigo 1041º do código civil

  • Acórdão nº 063733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1972 (caso None)

    I - No caso de nova renda, aumentada em consequencia de avaliação e a partir do momento em que for devida, a indemnização por mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da nova renda, que e a efectivamente devida, sendo, assim, irrelevante, para obstar ao despejo, o deposito da renda antiga e do triplo da diferença entre esta e a nova. II - Não...

    ... mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da ...
  • Acórdão nº 063733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1972

    I - No caso de nova renda, aumentada em consequencia de avaliação e a partir do momento em que for devida, a indemnização por mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da nova renda, que e a efectivamente devida, sendo, assim, irrelevante, para obstar ao despejo, o deposito da renda antiga e do triplo da diferença entre esta e a nova. II - Não...

    ... mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... dos artigos 269.º e 268.º, ambos do Código Civil, o contrato de compra e venda constante da ... a residir no mesmo, nos termos do artigo 886.º do Código Civil, e em consequência ...
  • Acórdão nº 5468/19.9T8VNF-AP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I- O devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do artigo 193º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podem apresentar, ao longo do processo, mais do que uma proposta de plano de insolvência. II- A apresentação de uma proposta de plano de insolvência pelo devedor, que não veio a ser aprovada, não é impeditiva de, posteriormente, o mesmo apresentar uma nova proposta.

    ... de recuperação, conforme decorre do artigo 206º nº 1 do CIRE”, a “marcação de ... , 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil ex vi do art. 17º do Código ...
  • Anúncio n.º 7973/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... insolvncia com carcter pleno [alnea i) do artigo 36.o do CIRE] ... Para citao dos credores e ... no artigo 789.o do Cdigo de Processo Civil [alnea c) do n.o 2 do artigo 24.o do CIRE] ...
  • Aviso n.º 20120/2023
    ... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... , da segurança pública e da proteção civil, incluindo, designadamente, residências ... ou ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, ... 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer ... no sentido ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem ... 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido ...
  • Acórdão nº 1041/13.3TBCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Em processo de jurisdição voluntária, o recurso de revista apenas é admissível se versar decisão proferida com base em critérios de legalidade – art. 988.º, n.º 2, do CPC. II - O juiz relator da revista normal deve decidir se a decisão objecto do recurso foi proferida com base em critérios de legalidade ou em critérios de conveniência. III - No primeiro caso, havendo dupla conforme,

    Acordam na Formação a que alude o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: 1. Em ...
  • Regulamento n.º 1326/2023
    ... lhe confere a alínea h ), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... a ) a d ) do artigo 2133.º do Código Civil Português — Para jazigos, ossários ou ...
  • Aviso n.º 6982/2023
    ... Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... do Serviço Municipal de Proteção Civil, ... cargo de direção intermédia de 1.º grau; ... conservação de edifícios, código do procedimento administrativo, gestão ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ... ê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo" 30.º, ... a sua revisão em função da avaliaç\xC3" ... no Código de Processo Civil), ao regime de retificação ...
  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
    ... na matriz predial urbana respectiva sob o artigo 5X5, e descrito na Conservatória do Registo ... Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 2ª ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
    ... matriz da freguesia de São Nicolau sob o artigo XX; - Já em 4 de Julho de 1983 foi celebrado ... termos do disposto no artigo 597.º do Código do Processo Civil em conjugação com o disposto ... com base na falta de pagamento”.[ artº 1041º,nº1, do CC ] ... A aludida obrigação, como o ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... com vista a futura adoção (nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea g), da LPCJP), ficando os ... , nos termos do artigo 1978.º-A, do Código Civil; a medida deveria manter-se até ao ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... Civil ... 14. O artº 302, nº 1 do CC não permite ... dispõem os artºs 227.º e 232.º do Código Civil ao instituir que quem negoceia a ... 5.º, e dispõe o artigo" 18.º al. j) do Decreto-Lei 446/85 de 25/10 que s\xC3" ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
    ... a demonstração exigida pelo nº 8 do, do artigo 28º do CIVA para essas situações: ... , nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, sendo o processo submetido à ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...

    ... 23-Estipula o art.217°, n.°1, do C. Civil que a declaração negocial pode ser expressa ou ... da atividade profissional do eleito local (artigo 13.º, n.º 1) 35- No passado, o direito ... não só o artº 217, n° 1, do Código" Civil, na parte em que estabelece que a declaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

    ... e n.° 4, 26.° e 28.°, n.° 1, todos do Código Penal, e) Ao forjar a assinatura do ofendido e ao ... 334.° do Código Civil ... 28. Ainda mais num crime de natureza ... 44. Nos termos do artigo 133.° do Código do Notariado: 1 - Os ...
  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ... a classificação do solo, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 e 3, e, aplicação ou não do n.º ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... ,76 a título da compensação prevista no artigo 1041.°, n.º 1 do Código Civil, relativa ao ...
  • Acórdão nº 1041/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- Recai sobre a...

    ... ões suscitadas nos Autos nos termos do artigo 608° n° 2 do CPC, ex vi do artigo 2º al. e) do ... alegação constante do artigo 640.° do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2.°, ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... ção prevista nos art°s 61° e 62° do Código das Expropriações, na sequência da qual foi ... tenham submetido á sua apreciação" {artigo 60Sfl n° 2 do C.PC) ... 2.Tendo a sociedade ... Expropriações de 1999, 1310º do Código Civil" e 62º, nº 2 e 13º, nº1 da CRP; 4ª) A violaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    ... constantes do artº 1083, nº 4, do Código Civil e que pagou as rendas dos meses seguintes, ... e, com fundamento em que nos termos do artigo 1083.º, n.º s 1, 2 e 3, do Código Civil, ... da indemnização prevista no artigo 1041º, n.º 1, e não tendo feito cessar essa mora no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT