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Acórdão nº 076804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1988 (caso None)

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Vincent
Data29 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 ART421 ART722 N2 ART729 N2 ART1041.

Sum·rio : I - E jurisprudencia corrente que, para a rejeiÁ„o liminar dos embargos com o fundamento estabelecido no artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil, n„o interessa a boa ou ma fe do adquirente, ja que o pressuposto desse normativo e o de que as circunstancias de transmiss„o revelem claramente que ela se fez para o transmitente se subtrair a sua responsabilidade. O interesse aqui prevalente e o do credor. II - Na decis„o recorrida mostra-se fixada a materia de facto que integra o pressuposto da rejeiÁ„o liminar dos embargos, mas essa materia n„o e so constituida pelas circunstancias objectivas da transmiss„o, mas ainda pela intenÁ„o ou proposito do transmitente, ainda que esta intenÁ„o seja uma inferencia...

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