artigo 1041º do código civil
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Acórdão nº 9731317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998
... Sumário: I - À face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na ...
- Acórdão nº 021503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
- Acórdão nº 0250844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 002212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989 (caso None)
I - O artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil exige, como fundamento de rejeição dos embargos de terceiro, que "seja manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por quaisquer outras circunstâncias, que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade". II - Estamos, então, em face de um despacho liminar, onde se formula um juízo de mera probabilidade e...
... Sumário : I - O artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil exige, ... -
Acórdão nº 9430978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995
... de indeferimento liminar previstos no artigo 1041 n.1, do Código de Processo Civil. II - É ...
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Acórdão nº 085352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)
... artigo 1041, n.2 do CódigoCódigo do Processo Civil ...
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Acórdão nº 0041231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.
... 4 do art 1041 do Código" Civil, não tem de as fazer acrescer da indemniza\xC3"ção referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do ... -
Acórdão nº 0041231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.
... 4 do art 1041 do Código" Civil, não tem de as fazer acrescer da indemniza\xC3"ção referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do ... -
Acórdão nº 085470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Tendo o Réu depositado as rendas e respectiva indemnização, mas não depositando uma já vencida quando fez aquele depósito, não tem, por isso, esse depósito o efeito do artigo 1048 do Código Civil, isto é, a caducidade do direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda. II - É que o artigo 1048 citado fala em pagar ou depositar até à contestação as somas devidas e a indemnização
... tem, por isso, esse depósito o efeito do artigo 1048 do Código Civil, isto é, a caducidade do ... -
Acórdão nº 96B077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)
... na pendência da acção aplica-se o artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, nada tendo a ver com o artigo 1045 do Código Civil, sendo indiferente da causa de pedir ...
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Acórdão nº 9220244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1992
I - O artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil começa por formular uma regra - "A rejeição ( liminar ) pode basear-se em qualquer motivo susceptível de comprometer os embargos" - e, depois, exemplificando-a, refere a hipótese de "a posse do embargante se fundar em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se for manifesto ( ... ) que a transmissão foi...
... Sumário: I - O artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil começa ... -
Acórdão nº 003238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Não tem legitimidade a embargante, recorrente, para suscitar a falta da citação da executada, que efectivamente foi citada para a execução em data determinada, mas que, alem disso, teve intervenções na execução sem nunca ter arguido tal nulidade processual. II - Os embargos de terceiro são manifestamente extemporaneos se a embargante deixou passar mais de 20 dias sobre os factos previstos,...
... 20 dias sobre os factos previstos, quer no artigo 1039, quer do n. 1 do artigo 1041, ambos do o de Processo Civil ... -
Acórdão nº 0018272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1985
I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados nas condições referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles prevista representa sempre uma compensação, seja pela renúncia do direito à resolução do contrato, seja pela caducidade...
... ções referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles ... -
Acórdão nº 003238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1992
I - Não tem legitimidade a embargante, recorrente, para suscitar a falta da citação da executada, que efectivamente foi citada para a execução em data determinada, mas que, alem disso, teve intervenções na execução sem nunca ter arguido tal nulidade processual. II - Os embargos de terceiro são manifestamente extemporaneos se a embargante deixou passar mais de 20 dias sobre os factos previstos,...
... 20 dias sobre os factos previstos, quer no artigo 1039, quer do n. 1 do artigo 1041, ambos do o de Processo Civil ... -
Acórdão nº 078503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Nos termos do artigo 1041, n. 3 do Codigo Civil, e licito ao senhorio recusar o recebimento das rendas mais recentes se as vencidas ha mais de um ano não forem igualmente pagas, não estando tal direito dependente da inexistencia de acção de despejo proposta contra o locatario. II - O deposito de rendas feito pelo locatario se continuarem em divida rendas vencidas ha mais de um ano, não vale...
... Sumário : I - Nos termos do artigo 1041, n. 3 do Codigo Civil, e licito ao senhorio ... -
Acórdão nº 078503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990
I - Nos termos do artigo 1041, n. 3 do Codigo Civil, e licito ao senhorio recusar o recebimento das rendas mais recentes se as vencidas ha mais de um ano não forem igualmente pagas, não estando tal direito dependente da inexistencia de acção de despejo proposta contra o locatario. II - O deposito de rendas feito pelo locatario se continuarem em divida rendas vencidas ha mais de um ano, não vale...
... Sumário : I - Nos termos do artigo 1041, n. 3 do Codigo Civil, e licito ao senhorio ... -
Acórdão nº 002212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1989
I - O artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil exige, como fundamento de rejeição dos embargos de terceiro, que "seja manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por quaisquer outras circunstâncias, que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade". II - Estamos, então, em face de um despacho liminar, onde se formula um juízo de mera probabilidade e...
... Sumário : I - O artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil exige, ... - Acórdão nº 0021085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0021085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2000 (caso None)
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Regulamento n.º 1041/2020
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao ...
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Acórdão nº 080507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991
I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o marido, os requerentes mulher e filhos do executado, que alegam posse, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro. II - Os embargos fundados na transmissão por doação para os embargantes filhos do casal so podem ser rejeitados se for manifesta, pelo acto ou outras circunstancias, a fraude, no sentido de visar a...
... a responsabilidade pela divida exequenda (artigo 1041 n. 1 do Codigo Civil). III - Mesmo que a ... -
Acórdão nº 080507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)
I - Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o marido, os requerentes mulher e filhos do executado, que alegam posse, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro. II - Os embargos fundados na transmissão por doação para os embargantes filhos do casal so podem ser rejeitados se for manifesta, pelo acto ou outras circunstancias, a fraude, no sentido de visar a...
... a responsabilidade pela divida exequenda (artigo 1041 n. 1 do Codigo Civil). III - Mesmo que a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao ... ão da interpretação do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; - Com ... -se residente em Portugal e com estado civil de "casado". 8 - O marido, e representado da ...
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Acórdão nº 0070541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993
I - Ao julgador da matéria de facto cumpre apenas decidir sobre fenómenos da natureza ou manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente actos e factos dos homens, no que se não incluem as conclusões ou ilações. A conclusão de facto é assimilada à questão de direito. O saber se diversas pessoas vivem ou não em economia comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do...
... comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do Código Civil, é ... -
Acórdão nº 0070541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)
I - Ao julgador da matéria de facto cumpre apenas decidir sobre fenómenos da natureza ou manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente actos e factos dos homens, no que se não incluem as conclusões ou ilações. A conclusão de facto é assimilada à questão de direito. O saber se diversas pessoas vivem ou não em economia comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do...
... comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do Código Civil, é ...