artigo 1041º do código civil

I - O requerimento do embargante traduz um incidente anómalo se nele veio dizer que, apesar de estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ainda, certamente por lapso, sido proferida qualquer decisão sobre a matéria em causa, pelo que nos termos do preceituado no n. 1 do...

O despacho que recebe os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de bens em processo de execução tem como efeito a suspensão dos termos deste processo quanto aos bens a que os embargos dizem respeito (n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, anulavel a arrematação dos mesmos bens, realizada depois daquele despacho (I periodo do n. 1 do artigo 283 do citado Codigo).

O despacho que recebe os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de bens em processo de execução tem como efeito a suspensão dos termos deste processo quanto aos bens a que os embargos dizem respeito (n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, anulavel a arrematação dos mesmos bens, realizada depois daquele despacho (I periodo do n. 1 do artigo 283 do citado Codigo).

A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.

I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a...

I - O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil, cujo fundamento é o de obviar à fraude do executado que, transferindo a posse da coisa objecto da diligência, pretende furtá-la à execução, aplica-se não só aos actos translativos da propriedade, mas a toda a transmissão da posse. II - Ao embargante, terceiro, não é lícito suscitar nos embargos outros meios de defesa,...

I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,

I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

Sumário (da relatora): 1. A sentença de declaração da insolvência é fonte de inúmeros e importantes efeitos, designadamente, sobre o devedor, sendo o principal o da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, por si ou pelos seus administradores, passando tais poderes a competir ao administrador da insolvência. 2. A violação das limitações...

I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

I - O ter-se clausulado, na escritura de arrendamento, que o inquilino podia denunciar o contrato, "no termo do período" (inicial ou de renovação tácita) não significa que o faça à última hora. Há-de fazê-lo com a antecedência regulada, no n. 1 do artigo 1055 do C.CIV.: 6 meses, para contratos de 6 anos ou mais; 60 dias, para os de 1 ano ou mais, 90 dias, para os de menos de 1 ano, mas iguais ou...

1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento