artigo 1041º do código civil

585 resultados para artigo 1041º do código civil

  • Portaria n.º 604-C/2008, de 09 de Julho de 2008
    ... Considerando o disposto no artigo 64. da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro ... Par estabelecimento/curso Código Vagas ... Instituto Superior de Ciências do ... Ciências de Engenharia - Engenharia Civil; Engenharia Mecânica; Engenharia Electrotécnica ...
  • Acórdão nº 975/14.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais. II) Por regra e na ausê

    ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... 371º, n.º 1 e 376º n.º 1 ambos do CC e artigo 413º do CPC, incorrendo em notória violação ...
  • Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

    ... do arrendatário, nos termos do n° 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário ... 19. Porque não existe no direito civil um princípio geral de proibição do ... do disposto no nº 2 do artº 1084º do Código Civil, com fundamento na falta de pagamento de ... 1041º, nº1 CC, bem como a notificação do Réu para ...
  • Acórdão nº 467/17 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2017
    ... interpostos, ao abrigo do disposto no artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de ... 15 de ... ºs 1 e 2 [artigo 138.º do CPC/2013], do Código ... de Processo Civil, aplicados a um prazo de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
    ... Espaço Marítimo Nacional, prevê no seu artigo 97.º a elaboração de um plano para a ... Código da massa ... Designação Natureza Tipologia ... sociedade civil para a conservação dos ecossistemas dunares e ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... com o previsto no art.º 565.º, do C.P.Civil, que desde já seja a recorrida condenada em ... -se inquinada da nulidade, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, pois apesar de ... expressamente do artigo 564.º, do Código Civil, quer por que omitiu o ponto 2.5, da ...
  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
    ... impugnado (27/01/2021), é a versão do Código de Processo Civil atualmente em vigor que se ... artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
  • Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
    ... a primeira interpôs recurso, ao abrigo do artigo ... 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º ... presente recurso o « artigo 285.º do Código de ... Trabalho, na interpretação dada no ... civil e financeira que ao caso couber, nos termos ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... ção Em cumprimento do estipulado no artigo 60º da Lei Geral Tributária (LGT) e no artigo ... 67.697,90).» O art.º 306.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, estipula que compete ao juiz ...
  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
    ... em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... 1º, alínea a) do Código da Estrada; 8.ª) E o mesmo resulta também das ... número 1464, inscrito na matriz sob o artigo urbano 1041 ... 4. Em 27 de Abril de 2001 foi ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
    ... e p. pelo artigo 103.º, nº1, alíneas a) e b), do Regime Geral ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado ... II.Desde logo, a ... ância do disposto no artigo 135.º, do Código 29 de Processo Penal, juntas aos presentes autos ...
  • Acórdão nº 358/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da ... Lei n.º ... 656.° do Código de ... Processo Civil (CPC), em 20.03.2020 (Ref ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ... 1404º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil de 1961, por B… contra C…, veio D…, a fls ... , a qual será efetuada nos termos do artigo 1369º.» - nº 4 ... «As reclamações contra ... -se o preceituado na parte geral do Código, com as necessárias adaptações.» No caso ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ... 2, 7.º, n.º 1 e 195.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex. vi. artigo ...
  • Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012
    ... da indemnização de 50% a que alude o artigo 1041.1 do C.C.”;b) -que os RR, “tendo em ... ável ex vi artigo 463º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil ... * A recorrente impugna a ...
  • Acórdão nº 02770/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
    ... tributável, nos termos que decorrem do artigo 20º do CIRC, não lhe bastando criar dúvida ... art. 707º, n.º 4 do Antigo Código de Processo Civil (ACPC), submete-se desde já à ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... de arrendamento urbano está previsto no artigo 15 do NRAU, para a acção de pagamento de renda, ... 1041.º do Cód. Civil ... O título executivo que fundamenta a ... 303.º do Código Civil) – Manuel de Andrade, Teoria Geral da ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... transferiu para esta a responsabilidade civil emergente da sua actividade, nesta estando ... do lesante, nos termos do disposto no artigo 570º do Código Civil ... *As Autoras ...
  • Acórdão nº 0129/08.7BEPRT 0622/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.

    ... , para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela motivação ... demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário], os AA., ... atenta a data dos factos, discorrendo o artigo 2.º, n.º 1: (…) ... Pronuncia-se o TCAN, ...
  • Acórdão nº 708/11.5TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.  No caso de transformação ou fusão de pessoa coletiva ou sociedade, ou extinção de sociedade comercial, partes na causa, a instância não se suspende, apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos seus representantes. II.  Porém, tendo o tribunal declarado suspensa a instância, «por força do preceituado nos arts. 269.º, n.º 1, al. a), e 270.º do Código de Processo Civil, ex vi...

    ... ério Público, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Código de Processo Civil, sendo que, em ...
  • Acórdão nº 00367/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... , celebrado nos termos do disposto no artigo 16°, nº 1, alínea a) e nº 2, do RSIALM, ... a quo viola o disposto no artigo 394º do Código Civil ... M) Dando como facto provado, através ...
  • Acórdão nº 5356/12.0TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    O título executivo complexo formado ao abrigo do artigo 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (bem como o previsto no antecedente artigo 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice,

    ... da conjunção do disposto no nº 3 do artigo 1083º, nº 1 e 3 do artigo 1041, ambos do o Civil, e nº 7 do artigo 9º da Lei nº 6/2006, de 27 ... à execução (artigo 812º-E, nº 5 do Código de Processo Civil.” (cfr. fls. 51) ... Foi ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... º, 142.º, n.ºs 1 e 3, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos A”), aplicáveis ex vi do artigo 178.º do EMJ. Apresentou ainda requerimento de ... dos recursos em domínios como o direito civil, laboral e administrativo” ... Significa isto ...

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