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Acórdão nº 0314773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1993 (caso None)

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Vincent
Data15 Julho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CONST76 ART27 N2 N3 A. CPP87 ART196 ART209 N1 ART255 N1 A ART256. CP82 ART296 ART297 N2 C D H.

Sumário: I - Ao arguido, além de um crime, de furto de uso de veículo, previsto e punível (pp) pelo art. 304, n. 1, do Código Penal (CP), é também imputado um crime, de furto qualificado, pp pelos art. 296 e 297, n. 2, al c), d) e h) este último punível com pena de prisão de 1 a dez anos. II - Foi detido em flagrante delito [art. 255, n. 1, al. a) e 256 do Código de Processo Penal], pelo que a prisão preventiva, a cujo regime ficou sujeito, mostra-se legítima, face ao...

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