artº 1041 do codigo civil
-
Acórdão nº 05746/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pág ... deste TCAS, de 13.10.2005, proc. 1041/05 ... Na verdade, o capítulo 1 do Título V ... do art.º 9.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil, sendo até coerente com a natureza dos actos a ...
-
Acórdão nº 05746/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pág ... deste TCAS, de 13.10.2005, proc. 1041/05 ... Na verdade, o capítulo 1 do Título V ... do art.º 9.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil, sendo até coerente com a natureza dos actos a ...
-
Acórdão nº 0554796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - O prazo suplementar de 15 dias, fixado pelo promitente-comprador de uma fracção autónoma à promitente-vendedora para terminar a obra, obter a licença de utilização e marcar a escritura não se pode considerar um prazo razoável em termos de admonição para o cumprimento. II - A apreciação da perda do interesse do credor, sob um ponto de vista objectivo (como fundamento concreto do direito de...
... Código Civil, em virtude da equiparação estabelecida ... 1041 e ss.] Segundo o art. 808, n.º 1 do Cód. Civil, ... -
Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...
... no artigo 75°, n.° 1, alínea c), do Código do IRC, a reter e entregar ao Estado o imposto ... proprietária A (art° 1263° do Código Civil) em virtude de ela, promitente compradora C, ... ção, das normas dos artºs 1022°, 562° e 1041°, todos do Código Civil, pelo que, também ... , por uma das formas previstas no artº 1265º do CCivil (inversão do título da posse) ... -
Acórdão nº 4968/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... 5° e 68° do RAU e artigo 1055° do Código Civil; F) Nos termos contratualmente estipulados, ... indemnização pela mora, nos termos do Arto 1041 ...
-
Acórdão nº 00504/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Tendo a embargante celebrado um contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma a celebrar consigo ou quem para o efeito nomeasse, não tendo nomeado ninguém nos termos legais, tendo outorgado na escritura pública de compra e venda juntamente com outros, como compradores, o acervo de direitos e obrigações daí emergentes apenas e só na promitente-compradora se continuam a radicar; 2....
... a norma do art.° 410.° n.°s 2 e 3 do Código Civil (redacção do Dec-Lei n.° 379/86, de 11 ... de rejeitar nos termos do disposto no art.° 1041.° do então CPC e hoje do art.° 354.° do mesmo ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... CJOPG 4.305$00; 1040. CJSVM 99.784$50; 1041. CJRL 3.852$80; 1042. CMPS 209$80; 1043. CMA ...
-
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... do Instituto Nacional de Aviação Civil ... No que respeita às Funções Sociais surge ... , altera a redacção de três artigos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), ... A Portaria n.º 1041/2001, de 28 de Agosto, em cumprimento do disposto ...
-
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
-
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
-
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
-
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
-
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
-
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
-
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
-
Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... paga pela Folha de Contabilidade Pública n°1041/92, na importância de 250 000$00 ... 26.2 ... 3, do artº 3º, do Estatuto Disciplinar, incorrendo por ... de poder, por força do art.º432º do Código Penal vigente aquando da prática dos factos, uta ... ário que não do ramo de construção civil, e cuja actuação facilitava o negócio). Isto ...
-
Acórdão nº 01042/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
Na vigência do artº 83º 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa.
... 559º do Código Civil; 5ª Conforme explica o Ilustre Conselheiro ... de 8-10-2003, Rec. 1040-03, 1041-03, 1076-03 e de 29-10-2003, Rec. 1183-03, que, ... E este artº 83º do CPT foi revogado pelo artigo 2º do ... -
Acórdão nº 456/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2006
... a) artigo 127.º do Código de Processo Penal (se interpretado no sentido e ... - F., melhor id. A fls. 1041, sobre situação de que foi vítima, em 9 de ... 1906º e seguintes do Código Civil, que o recorrente antes da sua detenção não ...
-
Acórdão nº 1309/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Com a reforma do CPC de 1995, a renúncia ao mandato opera sempre os seus efeitos com a notificação ao mandante. II - Após essa notificação, o mandatário cessa funções. Porém nos casos em que o patrocínio é obrigatório o mandante tem o ónus de, no prazo de 20 dias, constituir novo mandatário, sob pena de sendo a falta do A., se suspender a instância. III -Os prazos que entretanto...
... Por despacho de fls. 1041 o Sr. Juiz, apreciando tal requerimento, julgou ... 39º do cód. Proc. Civil, ou mais/arde, nos casos em que é obrigatória a ... art. 145° 3 do Código de Processo Civil; isto é até dia 14/6/2004 ... ão do prazo alargado previsto no n.º 6 do artº 698 do CPC ... Das alegações apresentadas ... -
Acórdão nº 01764/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006
... de Coimbra, acção de responsabilidade civil emergente de contrato administrativo contra o ... õem os números 1 e 2 do artigo 690º do Código de Processo Civil ... B. Devem, pois, e nos ... ção da matéria de facto, ao abrigo do artº 712º, nº 4, do CPC ... Em razão de todo o ...
-
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC).' b) Ao anexo I são aditados os ... 14) - Decisão 78/1041/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978 (JO, ... -11, L 663.º-12, L 682.º e L 683.º-1 do Código da Segurança Social; b) As prestações ...
-
Acórdão nº 05B170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
1. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, conforme dispõe o n.º1 do artigo 410 do Código Civil. 2. O prazo de cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é susceptível de ser considerado um prazo relativamente fixo; 3. Donde, simples mora ou...
... "A" e B propuseram contra: C, Construção Civil, Limitada acção declarativa de condenação, ... ção que dá, do nº2 do artigo 442º do Código Civil ... E, indo por aí, resolveu o contrato, ... de Direito da Universidade do Porto, paginas 1041 ... -
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...
... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ... -
Acórdão nº 00963/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
... ão" efectuada pela ora Recorrente no artº 25° da p.i ... XI. Não se logra compreender, ... (Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário ... de acordo com o referido no ofício no 1041, de 8.2.96, dessa DDF, no qual estão ... º1 do art.º 712.º do Código de Processo Civil (CPC), se acrescenta ao probatório mais o ...
-
Renda e Encargos
... 1076°, do Código Civil ... A actualização de renda e o ... 50% das rendas vencidas e não pagas (artigo 1041°, do Código Civil) - vide artigo 14°, n.os 3 e ...