art 1022 do codigo civil
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0299/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... violou o disposto nos artigos 277.° do Código Civil e 2.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 48051, de ... 1022, quanto aos danos cujo ressarcimento foi ...
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Acórdão nº 0741423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode valer como prova, se a sua junção ao processo não foi notificada aos sujeitos processuais interessados e se estes depois dessa junção não tiveram acesso aos autos.
... 348.º, n.º1, al. b), e 30.º, ambos do Código Penal, na pena de multa, cada um, de 65 dias, à ... o exercício da indústria de construção civil, obras públicas, britagem e exploração de ... 424, 465, 500 a 504, 548, 549 e 753 a 996 e 1022 a 1048 ... C) Da prova testemunhal conjugada ... -
Acórdão nº 01681/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008
... Civil, atenta a necessidade de preservar a unidade de ... Código" do IRS ... S- Ora, se não se verifica a \"sujei\xC3" ... 2.2.2005 e 29.3.2006, recursos n.ºs 17.441, 1022 ...
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Acórdão nº 03P1524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
Sem prejuízo de o Supremo Tribunal poder conhecer oficiosamente, se necessário, dos vícios da matéria de facto a que alude o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o conhecimento do recurso em que aqueles sejam explicitamente invocados é da competência da Relação.
... e p. no artigo 204.º, n.º 2, e), do Código Penal. A final, após julgamento, foi proferido ... 299; Ac. S.T.J. de 22-01-1997, Proc. 1022/96; Ac. S.T.J. de 05-02-1998, CJSTJ, 1, pág ... oficiosamente, como ocorre no processo civil, e é jurisprudência fixada pelo STJ ( ... )" (2) ... -
Acórdão nº 00105/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso None)
I - A oposição à execução fiscal, por regra, visa apenas que a execução não prossiga contra o oponente (excepcionalmente, a execução pode visar a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda). II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. III - Quando...
... 204.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... art. 524.º do Código Civil) ... Essa argumentação é refutada por JORGE ... de 2004, proferido no recurso com o n.º 1022 ... -
Acórdão nº 01717/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
I) - Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; II) - A transformação de um prédio rústico pertença dos...
... Civil, atenta a necessidade de preservar a unidade de ... Código" do IRS ... S -Ora, se não se verifica a \"sujei\xC3" ... 2.2.2005 e 29.3.2006, recursos n.ºs 17.441, 1022/02, 772/03-30, 659/04, 371/04-30 e 1213/05, ... -
Fundamentos
Sobre esta matéria, comecemos pela transcrição integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário:
... ção integral do seguinte dispositivo do Código de Procedimento e do Processo Tributário: ... prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a ... Ac. STA, de 20/1/93, (Acs. Douts. 382-1022): I - A ilegitimidade da pessoa citada, por não ... -
Acórdão nº 0432156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
Para que exista um contrato de arrendamento não é necessário que a renda seja equivalente ao gozo do prédio.
... ça recorrida violou o disposto nos art°s 1022 e 1129 C.C., pelo que deve ser revogado e, ... Rodrigues de Bastos- Notas ao Código Civil-1995, Vol. IV, pág.194 a 197, onde é ... -
Acórdão nº 084736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
O direito de arrendamento não pode ser adquirido por usucapião.
... 4 do artigo 490 do Código de Processo Civil. por conseguinte, se tais ... importância à noção de locação (artigo 1022 do Código Civil) e ao regime para ela ... -
Acórdão nº 0130087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
I - Compete à Assembleia de Condóminos aprovar regras de carácter genérico quanto ao uso das partes comuns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga...
... art.1022, do CC; - Na verdade, sendo o contrato de ... l434 do Cód. Civil, como se considerou na sentença em crise, sob ... Mesquita, in "A propriedade horizontal no Código Civil Português", RDES, 1976, págs. 135 a 136; ... -
Acórdão nº 0130087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
I - Compete à Assembleia de Condóminos aprovar regras de carácter genérico quanto ao uso das partes comuns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga...
... art.1022, do CC; - Na verdade, sendo o contrato de ... l434 do Cód. Civil, como se considerou na sentença em crise, sob ... Mesquita, in "A propriedade horizontal no Código Civil Português", RDES, 1976, págs. 135 a 136; ... - Acórdão nº 02A3520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)